04 de dezembro, de 2021 | 10:00

Projeto de lei propõe congelamento do IPVA em Minas por causa da pandemia

Está em tramitação na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) o Projeto de Lei (PL) 3.278/21, que prevê que a tabela de referência dos valores dos veículos, nacionais e importados, novos e usados, para fins de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), relativa ao ano de 2020, fique congelada a partir da publicação da lei. O objetivo é amenizar os impactos financeiros aos motoristas devido à alta dos preços dos veículos nos últimos anos.

O projeto de lei é de autoria do deputado Bruno Engler (PRTB) e já teve parecer aprovado pela sua juridicidade na reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO). Com isso, o projeto já pode ser discutido e votado em 1º turno no plenário, conforme divulgado pela ALMG.

O projeto também estabelece que o congelamento perdure enquanto persistir a vigência do estado de calamidade pública decretado em Minas, causado pela covid-19. O autor justifica que a proposta tem como finalidade corrigir as distorções econômicas decorrentes da pandemia, dentre elas, o aumento considerável dos preços dos veículos novos e usados.

Aprimoramentos

O relator da CCJ, deputado Sávio Souza Cruz (MDB), propôs aprimoramentos ao texto por meio do substitutivo nº 1, acatado pela comissão, tendo em vista que o atual decreto estadual determina que o estado de calamidade pública se encerrará em 31 de dezembro deste ano. “Sugerimos não atrelar o congelamento ao estado de calamidade pública porque, como se trata de um ato do Executivo, que não sabemos se será renovado, pode haver dúvida sobre a aplicação da norma a partir de 1º de janeiro”, explicou.

Restrição

O relator ainda propõe que o congelamento da tabela do ano de 2020 seja restrito para o cálculo do imposto relativo aos veículos usados (não importados). O relator da FFO, deputado Ulysses Gomes (PT), seguiu o entendimento da CCJ.

Base de cálculo

Para veículo novo, a base de cálculo do IPVA é o preço total que consta no respectivo documento fiscal de venda. Para veículo usado, a base de cálculo do IPVA é o preço médio praticado no mercado, no fim do exercício anterior ao da cobrança, divulgado pela Secretaria de Estado de Fazenda (SEF-MG), pesquisados em publicações especializadas e, subsidiariamente, na rede revendedora. Desde o IPVA do exercício 2008, essa cotação é realizada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) com supervisão dos técnicos da SEF/MG.

Alíquotas

Em Minas Gerais calcula-se o IPVA aplicando-se sobre a base de cálculo as seguintes alíquotas: 4% para automóveis, veículos de uso misto e utilitários, caminhonetes cabine estendida e dupla; 3% para caminhonetes de carga (pick-ups) e furgão; 2% para automóveis, veículos de uso misto e utilitários com autorização para transporte público (ex: táxi, escolar) comprovada mediante registro no órgão de trânsito na categoria aluguel. Já motocicletas e similares tem a alíquota de 2%, veículos de locadoras (pessoa jurídica) e ônibus, micro-ônibus, caminhão, caminhão trator têm 1%.