02 de dezembro, de 2021 | 15:15

Audiência pública esclarece termos do acordo entre Prefeitura de Timóteo e Aperam

A audiência pública realizada nesta semana, no plenário da Câmara Municipal de Timóteo, para avaliar o acordo firmado entre o município e a Aperam South America sobre os litígios judiciais como valor do IPTU, taxa de alvará, taxa de limpeza e ainda a compra do Hospital e Maternidade Vital Brazil, obteve a ratificação dos termos já pré-estabelecidos em consenso entre ambas as partes, no início de novembro. O autor do requerimento da audiência, vereador Adriano Alvarenga (Cidadania), ainda fez alguns encaminhamentos para explicação de alguns pontos. A confirmação desse acordo, contido no Projeto de Lei Complementar 2, encerra uma série de processos judiciais litigiosos entre a empresa e o Executivo, detalhou a assessoria de Comunicação da Casa Legislativa.

Embora já houvesse um entendimento previamente acordado, o autor do requerimento da audiência achou prudente promover mais esse encontro, pois se houvesse alguma alteração a ser sugerida ao projeto de lei complementar que contém o acordo, deveria ser feita agora, antes da votação. O PLC2 volta para análise da Comissão e depois vai para primeira discussão e votação, quando não caberá mais emendas.

Pelo projeto de lei complementar 2, tema da referida audiência pública, fica aprovado o termo de composição judicial multiobjeto, celebrado entre a prefeitura e a Aperam. Em relação ao IPTU, um dos temas mais polêmicos das questões judiciais, o acordo acata a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

IPTU

Desde de 2016, a empresa começou a questionar a forma como o valor do imposto era calculado. Os IPTU’s dos anos de 2016 a 2020 foram então judicializados com o impasse entre o valor que a Aperam entende (cerca de R$ 5,5 milhões) e o valor que o Executivo entende (cerca de R$ 13 milhões). Em junho, a sentença do TJMG confirmou somente o valor do IPTU de 2017 determinando-o em R$ 10,3 milhões, valor esse já deferido no julgamento em primeira instância. Os outros anos, antes e depois de 2017, ainda estão em aberto na Justiça, sendo contestados pela Aperam. “Assim que os acordos dos valores dos IPTUs de cada ano forem sendo homologados, serão extintos”, acrescentou o vereador Adriano.

O secretário municipal da Fazenda, Anderson Moreira, avaliou a situação do município em relação a esse valor do IPTU fixado pela Justiça, que está servindo como base. “Com esse valor de cerca de R$ 10 milhões fixado pela Justiça, a situação então é que o Executivo recebeu da Aperam de 2016 a 2020 uma quantia maior do que foi arbitrado, devendo então um valor à empresa, que chega a 10 milhões 484 mil reais”. Em 2016, o município recebeu R$ 1,863 milhões a mais; Em 2017, R$ 1,976 milhões; Em 2018, R$ 2,137 milhões; Em 2019, R$ 2,211 milhões; e em 2020, R$ 2,295 milhões. O total do débito do Executivo com a Aperam seria então de R$ 10,484 milhões, que será pago parcelado, pois o governo municipal precisa de dinheiro em caixa para investimentos na Saúde, principalmente no hospital, detalha a Câmara.

Sobre o IPTU de 2021 que tem o valor de R$ 10,355 milhões, a Aperam já pagou cerca de R$ 4 milhões, faltando cerca de R$ 5 milhões para quitar com o município. Já o valor do IPTU do próximo ano (2022), que foi calculado em cima do IPTU desse ano, será corrigido de 2017 até 2022, chegando ao valor de R$ 12,2 milhões. Para os IPTU’s dos anos subsequentes até 2042, a previsão é uma correção em média de 5% sobre o valor. Segundo o secretário, o valor fixado traz segurança jurídica para todos.

Para o representante da Procuradoria-geral do município, Denner Franco, o Executivo poderia brigar para arrecadar mais, mas essa alternativa não era a melhor para a cidade. “Estamos pensando de forma qualitativa e não quantitativa. Quando falamos em acordo é cada um abrindo mão de uma parcela de seu direito, levando uma convergência de vontades, em prol de um objetivo que nesse caso foi o da preservação de um patrimônio público, como o hospital. E a pandemia nos mostrou a importância de termos o nosso hospital. Então esse acordo, construído a duras penas e longas datas, foi de grande valia”, ponderou Denner.

Para o presidente da Fundação Aperam, Venilson Vitorino, o acordo foi interessante para ambas as partes. “O acordo significa, analisando o contexto todo como IPTU, CTM, taxas, valores a pagar e a receber, um ganha-ganha, ou seja, bom para todos. Acaba com o questionamento jurídico que nunca sabemos onde vai dar, e então tanto a empresa quanto o município podem contar com uma previsão de recursos. O valor estabelecido não é o meu, não é o seu, é o da Justiça, portanto não é benevolência”, ressaltou Vitorino.

Taxa de Limpeza

Um dos questionamentos feitos foi sobre a isenção da taxa de limpeza pública concedida à Aperam. Questionada na Justiça os anos cobrados pelo Executivo (2016 a 2021), o juiz deferiu em favor da empresa porque o município não presta esse serviço. Denner explicou que a Aperam tem como lixo resíduos sólidos industriais e a destinação desse lixo é específica. “A ação foi para suspender a cobrança dessa taxa para a Aperam. E se a prefeitura continua com esse processo e perde, teria que devolver cerca de R$ 5 milhões para a empresa. Para o município cobrar essa taxa da Aperam, teria que fazer o serviço que a empresa contratada faz para destinar corretamente esse lixo industrial, o que não é simples e barato. As outras empresas – o comércio – não dão destino próprio para seus lixos, é a prefeitura quem faz, por isso para esses não tem isenção da taxa”, explicou.

HMVB

Em relação ao hospital, o imóvel que era propriedade da Aperam passa a ser do município. A aquisição ficará em R$ 20 milhões. A proposta de acordo entre as partes representa um grande avanço em diversos setores da área da saúde, haja vista a possibilidade de aquisição do imóvel em que hoje encontra-se localizado o Hospital e Maternidade Vital Brazil (HMVB). Ou seja, o Executivo terá autonomia para garantir um atendimento ainda mais qualificado e humano para toda população.

O secretário municipal da Saúde, Eduardo Morais, falou do risco de perder o hospital e os desafios enfrentados daqui para frente. “Antes o recurso vinha do Estado e então poderia ficar retido. Hoje com a gestão plena, o recurso vem direto para o Fundo Municipal. Estávamos em risco de perder o hospital e agora, com o acordo em andamento, não podemos deixar a oportunidade de sacramentar que o hospital é do município e acabar com essa instabilidade. O momento é agora”, ressaltou o secretário. Entre os desafios, ele enumerou a ampliação de leitos de UTI, a implantação da UTI neonatal e a ampliação do serviço de hemodiálise, além da conclusão do segundo andar do hospital e seu custeio em geral.

A gestão financeira do hospital atualmente é de responsabilidade do município e administrada pela Fundação São Francisco Xavier (FSFX), elogiada pela disponibilidade de aceitar a gestão num momento difícil.