21 de novembro, de 2021 | 12:00

Advogado alerta para regras no pagamento do 13º salário

Marcello Casal Jr/Agência Brasil
O cálculo do 13º salário é baseado no número de meses trabalhados e no valor da remuneração do funcionário  O cálculo do 13º salário é baseado no número de meses trabalhados e no valor da remuneração do funcionário  

O pagamento do 13º salário começa a ser feito a partir deste mês aos trabalhadores. A gratificação natalina é baseada no valor da remuneração do empregado e dos meses trabalhados. Aqueles que tiveram a jornada de trabalho reduzida neste ano, por meio do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm), terão o direito de receberem o 13º salário integral, assim como foi feito no ano passado. A informação é do advogado trabalhista, Cleyder Corrêa, em entrevista ao Diário do Aço.

Lançado pelo governo federal no ano passado, por meio da Medida Provisória n° 936/2020, para tentar reduzir a crise econômica gerada pela pandemia de covid-19, o BEm previa a redução de salários ou a suspensão dos contratos de trabalho. Os acordos individuais entre patrões e empregados podiam ter redução da jornada de trabalho e salário nos percentuais de 25%, 50% ou 70%. Como contrapartida, o governo pagava mensalmente ao trabalhador o Benefício Emergencial, que corresponde a uma porcentagem da parcela do seguro-desemprego a que o empregado teria direito se fosse demitido. No entanto, no dia 25 de agosto deste ano, o BEm não foi renovado e chegou ao fim.

Cálculo

O advogado Cleyder Corrêa lembra que a MP nº 936/2020, que autorizava a suspensão dos contratos de trabalho e redução de salários e jornadas, não especificava como seria o pagamento do 13º salário. Com isso, o advogado conta que o governo federal precisou publicar uma nota técnica, em novembro do ano passado, em relação a essa situação, esclarecendo que só deveria contar para o cálculo do 13º salário o mês com mais de 15 dias trabalhados. “Assim, o mês em que o trabalhador ficou com o contrato suspenso por mais de 15 dias não conta para o cálculo, já que a legislação trabalhista diz que deve ser computado como mês trabalhado aquele com 15 dias ou mais de atuação. Vale ressaltar que o trabalho remoto conta como dias trabalhados e sua contagem deve refletir em todas as verbas trabalhistas”, destaca.

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13º salário não é favor. É obrigação legal surgida de luta de classe em 1962.Valorize.

Redução de jornada

Já na hipótese de redução de jornada e de salários, Cleyder Corrêa salienta que o mês trabalhado é considerado normalmente na base de cálculo do benefício. “Esta modalidade inclui profissionais cujos salários e jornadas foram cortados em 25%, 50% e 70% e o 13º salário, que devem receber de forma integral a gratificação natalina, conforme a nota técnica divulgada pelo governo federal no ano passado”, pontua.

Prazo  

O advogado trabalhista também ressalta que os empregadores têm um prazo para quitar o pagamento do 13º salário dos trabalhadores. “A legislação prevê que os empregadores podem optar por duas modalidades para efetuar o pagamento do 13º salário: uma ou duas parcelas. Caso opte pela primeira opção, o depósito deve ser feito até o dia 30 de novembro. Enquanto na segunda alternativa, a primeira parcela do benefício deve ocorrer até 30 de novembro e a segunda parcela deve ser paga até o dia 20 de dezembro deste ano”, explica.

Punições

Para aqueles empregadores que não pagarem o 13º salário, o advogado trabalhista salienta que há punições previstas em lei para esse tipo de caso. “O 13º salário é uma obrigação para todas as empresas que possuem empregados, e o seu não pagamento é considerado uma infração de acordo com a Lei 4.090/62, podendo resultar em pesadas multas para a empresa, no caso de ser autuada por um fiscal do Trabalho”, alerta.

Valor da multa 

Segundo o advogado, o valor da multa é de 160 Unidade Fiscal de Referência (UFIR’s), custando R$ 170,25 por empregado, e esse valor é dobrado em caso de reincidência. “Há ainda a possibilidade de demandas judiciais pleiteando a rescisão indireta por culpa do empregador por não cumprir a lei e o contrato de trabalho. Portanto, esperamos que o 13º salário seja pago conforme está previsto na legislação”, concluiu.
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Comentários

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Carla Gomes

21 de novembro, 2021 | 15:25

“Pois é. Quando você receber seu 13º salário, saiba que ele foi resultado de uma Greve Geral em julho de 1962. Os direitos de hoje são frutos da luta de ontem. Valorize. Estude os fatos antes de sair por aí replicando "fake news", sobre movimento de classes, sindicatos e outras coisas que colocam em sua cabeça, Você pode estar sendo enganado e não se dá conta disso. Acorde.”

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