17 de novembro, de 2021 | 18:01

Emenda à Constituição isenta gestores municipais e estaduais por não cumprir gastos mínimos com Educação

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Com o fechamento das escolas durante a pandemia, houve redução de despesasCom o fechamento das escolas durante a pandemia, houve redução de despesas

A exemplo de 2020, o ano de 2021 foi repleto de desafios em virtude da pandemia de covid-19. E uma das áreas que enfrenta um dilema é a Educação. Desde 1988, prefeitos e governadores são obrigados, conforme a Constituição Federal, a aplicar na Educação, a cada ano, o mínimo 25% do que arrecadam com impostos via Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Ao longo da crise sanitária, essa incumbência tem sido problematizada, haja vista que muitos municípios não devem alcançar o índice até o fim do ano.

Nos quatro municípios que compõem a Região Metropolitana do Vale do Aço, a situação não é diferente. Segundo levantamento junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - https://fiscalizandocomtce.tce.mg.gov.br/#/public/dashboard - até o mês de agosto deste ano, o gasto informado com Educação em Timóteo era de 16,52%; Ipatinga, 16,42%; Coronel Fabriciano, 12,92%, e Santana do Paraíso, 13,06%.

Isso não quer dizer que até dezembro os municípios não consigam chegar ao limite estabelecido por lei, mas a maioria tem enfrentado limitações pelos mais variados motivos. Na discussão sobre a flexibilização da incumbência estabelecida na Constituição desde 1988, municípios apontaram dificuldade em cumprir a obrigação. Contudo, esse dilema não é necessariamente pela ausência de recursos, mas pela falta de demanda para aplicar esse dinheiro de forma realmente adequada de modo a cumprir os 25%. Com o fechamento das escolas, houve redução de despesas nas quais esses 25% devem ser aplicados, como a manutenção das unidades, o transporte escolar, os contratos temporários de professores, entre outros.

PEC

Diante das dificuldades dos entes municipais e estaduais em fechar o ano aplicando os 25% previstos em lei, o Senado aprovou em 2º turno a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 13/2021 que isenta os gestores dessa responsabilidade em 2020 e 2021. No caso dos municípios, o Fundeb é composto por percentuais do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre Produtos Industrializados, proporcional às exportações (IPIexp), Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD), Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), cota parte de 50% do Imposto Territorial Rural (ITR) devida aos municípios.

Entre os argumentos favoráveis à desobrigação está a ideia de que os gestores terão mais tempo para planejar o bom uso dos recursos para não correr risco de aplicar a verba apenas para cumprir a obrigação. Os defensores da flexibilização também alegam que nenhum recurso da Educação será perdido, haja vista que o foco da norma é a não punição dos gestores e que a PEC 13 tem caráter transitório e excepcional sendo específica para os anos de 2020 e 2021.

Investimento assegurado

Para o secretário de Educação de Timóteo, José Vespasiano Cassemiro – Professor Vespa, existe uma preocupação real em abrir mãos de recursos importantes para uma Educação de qualidade. “Esses recursos do Fundeb têm que obrigatoriamente serem usados na Educação, principalmente no momento de enfrentarmos os desafios ampliados pela pandemia com o retorno presencial das aulas. O certo que em Timóteo vamos investir o percentual mínimo previsto na Constituição, se não for neste ano, nos dois próximos como prevê a emenda aprovada pelo Senado”, disse Professor Vespa.
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