14 de outubro, de 2021 | 16:06

Projeto que fixa cobrança do ICMS dos combustíveis pode gerar preço ainda mais alto

Foi encaminhado para apreciação no Senado, o Projeto de Lei Complementar 11/2021, aprovado na Câmara dos Deputados, e que prevê a incidência por uma única vez do ICMS sobre combustíveis, inclusive importados. O texto remete ao Conselho de Secretários Estaduais de Fazenda (Confaz) a definição de uma alíquota única, atrelado à quantidade do combustível vendida, não incidindo sobre o preço total, como na regra atual. O cálculo do ICMS seria feito com base na média dos preços de dois anos anteriores. A proposta foi aprovada por 392 votos a favor, 71 contra e 2 abstenções.

Apenas neste ano, a gasolina já acumula alta de mais de 31%, o etanol, 40,7%, e o diesel, 28%. Com o litro da gasolina na casa dos R$ 7 o litro há pressão política para mudanças. Mas a medida relativa ao ICMS aprovada na noite de quarta-feira é alvo de contestação e coloca em dúvida o resultado prático esperado, que é a redução nos preços para o consumidor final.

Divulgado nesta quinta-feira (14), um estudo da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite) alerta que a alteração na cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre os combustíveis pode causar um prejuízo de R$ 24 bilhões à economia dos estados, em perda de arrecadação.

Somente Minas Gerais irá perder cerca de R$ 3 bilhões, comprometendo ainda mais o equilíbrio fiscal. Em Minas, a alíquota para a gasolina é de 31%, a do etanol de 16% e a do diesel, 15%. Apesar da perda na arrecadação com o ICMS, há dúvida se a redução chegará ao consumidor final, porque com a adoção do Preço de Paridade de Importação (PPI), o preço dos derivados nas refinarias não para acompanhar a alta do dólar e do petróleo no mercado internacional.

Como é hoje e como pode ficar

Atualmente, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) divulga, a cada 15 dias, o preço médio dos combustíveis no período, para calcular o ICMS.

O governo federal aponta o imposto, recolhido pelos estados, como o principal responsável pelo aumento no preço dos combustíveis nas bombas. A Febrafite afirma que a adoção de alíquota com valores fixos por unidade de medida (R$/litro) – como propõe o governo federal – pode ter efeito contrário e deixar os combustíveis ainda mais caros.

“Hoje o preço da gasolina está alto, mas se, futuramente, o valor do dólar e do barril de petróleo caírem, essa média dos últimos 24 meses vai deixar o preço mais alto e terá um efeito contrário do pretendido, que seria reduzir o preço do combustível”, diz Rodrigo Spada, presidente da Febrafite em entrevista ao jornal Estado de Minas.

Entenda o que é o PPI implantado no governo Michel Temer na Petrobras

Deste outubro de 2016, quando o governo Michel Temer (MDB) implementou na Petrobras o Preço de Paridade de Importação (PPI), o custo dos combustíveis não para de subir.

Os economistas apontam que o PPI favorece dois setores da economia, especificamente, os importadores de derivados (Shell e Mubadala), que cresceram no país a partir de 2016 e aqueles que querem comprar as refinarias. Além disso, assegura rentabilidade para quem comprou ação da Petrobras, à custa de quem paga os preços altos nas bombas.

A formação de preços no PPI é explicado da seguinte forma pela a diretora da Federação Única dos Petroleiros (FUP), Cibele Vieira: “Ao invés de formar o próprio preço considerando os custos para fazer cada derivado, [com o PPI] a Petrobrás pega o valor internacional e acrescenta o custo de importação para ficar no mesmo preço que os importadores têm para vender aqui no mercado brasileiro. Ao invés de fazer o preço o mais baixo possível para concorrer no mercado contra os importadores, a Petrobrás aumenta o dela para ficar igual ao dos concorrentes. Na prática, há uma dolarização do combustível para que ceda espaço ao mercado internacional”, detalhou.