04 de setembro, de 2021 | 10:17

Governo lança plano de gestão da APA Serra do Timóteo

Após aprovação na Câmara Municipal, nova lei pode garantir mais qualidade de vida e melhorar a arrecadação de ICMS Ecológico

Na última semana de agosto, a administração municipal de Timóteo encaminhou à Câmara Municipal a proposição de lei que estabelece o plano de manejo da Área de Proteção Ambiental (APA) Serra do Timóteo. Com a iniciativa, a previsão é que o município se beneficie em qualidade e gestão do meio ambiente, refletindo, também, em aumento do índice de ICMS Ecológico repassado pelo Estado.

O projeto de lei cumpre mais uma etapa do Programa de Modernização Administrativa implementado na prefeitura e, conforme a assessoria de comunicação do governo, faz parte de uma série de ações que visam à atualização da legislação municipal em diversas áreas, “dotando o município de mecanismos para tornar o ambiente de negócios mais atrativo e, consequentemente, gerar desenvolvimento econômico e social”.

“O Programa de Modernização Administrativa da Prefeitura de Timóteo está sendo desenvolvido em etapas e, também, estão previstas as atualizações dos Códigos Tributário, de Posturas, de Obras e Ambiental, da Planta de Valores e do Plano Diretor, além do Plano de Manejo da APA Serra do Timóteo”, detalha a assessoria.

Levantamentos

De acordo com a administração municipal, a conclusão do plano para a APA traz a solução de um problema que se arrastava há vários anos. Após a aprovação pelos vereadores, “o município passará a dispor de um instrumento para voltar a se desenvolver de forma sustentável e com responsabilidade ambiental”.

O estudo foi conduzido pela Detzel Gestão Ambiental, vencedora da licitação com prazo de 15 meses para execução do contrato. O trabalho foi custeado pela Copasa e atendeu ao Termo de Compromisso nº 180.202, de 26 de janeiro de 2018, que trata da condicionante ambiental como medida compensatória referente às obras de ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário de Timóteo.

Ao longo da etapa de levantamento foram realizados trabalhos de campo, oficinas com a comunidade, visitas ao perímetro da área, levantamentos da fauna e da flora, geológico e hidrológico, dentre outros assuntos técnicos e científicos. O estudo traz a definição do zoneamento da APA, possibilitando um melhor entendimento sobre o uso dessa área de proteção do meio ambiente regional. Ela foi dividida em Zona de Uso Restrito/Zona de Vida Silvestre; Zona de Uso Moderado; Zona de Manejo Florestal; Zona de Produção; e Zona Populacional.

Uso sustentável

Com o encaminhamento do projeto de lei, a administração do município conclui uma pendência histórica em relação à APA Serra do Timóteo, que foi criada pela Lei Municipal nº 3.430 de 2015. A área total é de 3.168,02 hectares e o seu estudo garante o uso sustentável da área que está inserida na categoria de unidade de conservação.

De acordo com a administração municipal, o Plano de Manejo da APA Serra do Timóteo tem “a missão de proteger a fauna, a flora e os recursos hídricos, orientando o uso, a proteção, a conservação e a ocupação do solo, integrando o mosaico de unidades de conservação e contribuindo para a melhoria da qualidade de vida”. Em seu artigo terceiro, a proposição estabelece que a realização de qualquer atividade ou intervenção no território abrangido pela APA Serra do Timóteo “deverá estar em acordo com o zoneamento e as respectivas normas estabelecidas pelo Plano Manejo, pela Lei e com a anuência do Conselho Gestor da unidade”.

Serviço

Com mais de 500 páginas, a íntegra do documento está disponível para consulta no sítio eletrônico da Prefeitura de Timóteo, pelo link: https://adminsite.timoteo.mg.gov.br/arquivos/Imprensa/DownloadsDiversos/A0011382.pdf.