25 de agosto, de 2021 | 20:48

Presidente do Senado rejeita pedido de impeachment de ministro do STF

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), informou que rejeitou o pedido de impeachment do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, protocolado pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido), no dia 20 de agosto.

Pacheco afirmou ao apresentar sua decisão nesta quarta-feira: “Quero crer que essa decisão possa constituir um marco de reestabelecimento das relações entre os poderes, pacificação e união nacional”, disse Pacheco ao ler o arquivamento do pedido no plenário do Senado.

A rejeição era prevista por juristas, para os quais faltavam fundamentos legais ao pedido, até para ser aceito no Senado. “Além do lado técnico, há também o lado político de uma oportunidade para reestabelecer a boa relação entre os poderes”, emendou.

Conforme o presidente do Senado, "há um rol taxativo de hipóteses que admitem impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal. Vigora no Brasil o princípio da legalidade. O fato tem que ter uma previsão legal para que se configure justa causa. Para que se ande um processo dessa natureza, é preciso haver a adequação do fato à lei federal, no caso a Lei 1.079", argumentou Pacheco. "Nenhum dos fatos teve adequação legal, de modo que o parecer da Advocacia Geral do Senado é nesse sentido, de que carece ao pedido a chamada justa causa".

Segundo o parlamentar, a rejeição do pedido de impeachment de Alexandre de Moraes “é fundamental para a democracia e a separação de Poderes e a necessidade de que esta independência de cada um dos Poderes seja garantida e que haja convivência mais harmoniosa possível”.

Justa causa

Parecer assinado pelo advogado Geral do Senado, Octavio Orzari, recomendou a rejeição do pedido por "manifesta ausência de tipicidade e de justa causa". O documento destaca que o pedido proposto por Jair Bolsonaro se baseia em críticas e revela discordância das decisões de Alexandre de Moraes.

"As críticas à decisão judicial podem ser consideradas legítimas, e até desejáveis, do ponto de vista da liberdade de expressão e do exercício da cidadania e da democracia. No entanto, de plano, constata-se não se revelarem aptas a deflagrar o processo de impeachment da autoridade judicial", afirma o parecer.

Entenda o pedido

O pedido de impeachment foi protocolado no Senado dia 20 de agosto. O presidente da República havia anunciado em suas redes sociais, que apresentaria um pedido de impeachment contra Alexandre de Moraes e contra outro integrante do STF, o ministro Luís Roberto Barroso, atual presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

"De há muito, os ministros Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, extrapolam com atos os limites constitucionais", postou. No entanto, no pedido efetivamente formalizado ao Senado, consta apenas a denúncia contra Moraes.