22 de julho, de 2021 | 17:09

Lei endurece regras para mudança de nomes de ruas em Ipatinga

Alterações de nomes de ruas em Ipatinga terão novos critérios. Isso porque a Câmara de Vereadores aprovou o Projeto de Lei nº 128/21, que altera a Lei nº 2.343, de 21 de agosto de 2007, que dispõe sobre critérios para denominação de logradouros, prédios públicos, obras, serviços e monumentos públicos, informou a Casa Legislativa nesta quinta-feira (22).

É papel do Legislativo aprovar a denominação de vias públicas e homenagear aquelas pessoas que fizeram algo em prol do município. Segundo a nova redação da Lei nº 2324/07, passam a ser proibidas alterações nas vias públicas que contenham mais de cinco estabelecimentos comerciais, escritórios, consultórios e similares.

A proposta foi apresentada pelo vereador Fernando Ratzke (Cidadania), que citou em reunião que o objetivo principal do projeto "é a diminuição dos transtornos burocráticos, documentais, acarretando, assim, em despesas para regularização da documentação do empreendimento, o que gera diversas reclamações de todos aqueles que são afetados pela mudança".

Direitos humanos

De autoria da vereadora Cida Lima (PT), também foi aprovada uma Emenda Aditiva nº 01 ao PL, que visa a proibição de nomes de pessoas, grupos ou organizações responsáveis por reconhecida violação aos direitos humanos.