21 de julho, de 2021 | 18:11

Débitos de IPVA e taxas estaduais poderão ser regularizados com descontos a partir de agosto

Dois decretos publicados no Diário Oficial desta quarta-feira (21) regulamentam os benefícios concedidos a cidadãos e empresas para a regularização de dívidas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e das taxas Florestal, de Incêndio e de Licenciamento do Veículo. O período de adesão ao programa de regularização de débitos tributários - Refis Mineiro -, que faz parte do plano Recomeça Minas, começa em 2 de agosto e vai até 23 de setembro de 2021, informa o governo estadual.

Em todos os casos, os débitos podem estar formalizados ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ter ajuizada ou não a sua cobrança, bem como do saldo remanescente de parcelamento fiscal em curso, e devem ter sido gerados até 31/12/2020. Portanto, dívidas relativas ao exercício de 2021 não estão contempladas. Também devem ser consolidados todos os débitos em aberto.

Condições oferecidas

Refis Mineiro - IPVA (Decreto 48.233): Pagamento à vista - Desconto de 100% de multas e juros; Até 6 parcelas - Redução de 50% de multas e juros; (* Valor mínimo da parcela, R$ 200).

Refis Mineiro - Taxas (Decreto 48.232): (Florestal; de Incêndio; e de Renovação do Licenciamento Anual do Veículo-TRLAV); Pagamento à vista - Desconto de 100% de multas e juros; Até 2 parcelas (exclusivo para entidades filantrópicas e templos de qualquer culto) - Desconto de 100% de multas e juros

Via web

O subsecretário da Receita Estadual, Osvaldo Scavazza, explica que a adesão deve ser feita, no período estipulado, diretamente pelo site da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF/MG), onde o contribuinte poderá consultar seus débitos, simular as condições e, por fim, efetuar a habilitação no programa.

"Procuramos contemplar, na regulamentação, condições bastante favoráveis aos nossos contribuintes. No primeiro momento, o programa Refis Mineiro alcançou os contribuintes do ICMS. Agora, os cidadãos e as empresas de menor porte também poderão regularizar sua situação fiscal junto ao Estado, de forma simplificada e facilitada", destaca o subsecretário.
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Comentários

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Edimir Rodrigues de Almeida

24 de julho, 2021 | 07:57

“O GOVERNO BENEFICIA O NÃO SE PAGAR EM DIA, QUEM SE SACRIFICA PARA FICAR EM DIA COM OS IMPOSTOS E QUE DEVERIA TER BENEFÍCIOS.”

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