18 de julho, de 2021 | 14:00

Reforma Tributária trará pouco alívio aos mais pobres

Ângelo Peccini Neto *

“Aumento das alíquotas do IR para quem ganha mais não foi considerado”

A reforma tributária (PL 2.337/21) em avaliação na Câmara dos Deputados continua a causar divergências. Para muitas pessoas, a proposta não altera a atual estrutura tributária e segue cobrando mais de quem ganha menos - e quase nada dos muitos ricos. A segunda parte da proposta, sobre imposto de renda, foi apresentada dia 13/7 pelo deputado Celso Sabino (PSDB-PA), relator da reforma na Câmara. A primeira foi entregue no ano passado e unifica impostos federais.

O aumento das alíquotas do IR para quem ganha mais, por exemplo, não foi considerado - mas elas são progressivas para quem ganha menos: 7,5%, 15%, 22,5% e 27,5%, para salários acima de R? 4.664,69. Assim, do ponto de vista da estrutura tributária, tanto faz ganhar R? 5 mil ou R? 5 milhões: o imposto a pagar é o mesmo. É compreensível que a população de baixa renda continuará a arcar com o peso da carga tributária se a proposta da reforma for aprovada desta forma. O aumento para os R? 4.664,69 traz um certo alívio para quem está abaixo deste patamar salarial - mas este valor poderia ter sido maior ou se poderia tributar quem tem mais. No Brasil se tem o costume de tributar o consumo e não a riqueza, e quem acaba pagando a conta são as pessoas de baixa renda; uma mudança nessa realidade é o que se espera de uma reforma tributária.

Este cenário tem levado muitos brasileiros de baixa e média rendas a acumularem dívidas com a Receita Federal - e a acabarem sujeitos a penalidades quase impossíveis de pagar. Não estamos falando daqueles que têm vontade de dolo, de sonegar voluntariamente o erário público - mas sim de cidadãos que, por algum motivo, não foram capazes de arcar com os custos do imposto de renda. Esperamos da reforma um ajuste nestas distorções. Não seria uma reformulação no sentido de apaziguar ou intensificar as penalidades: o que se espera da reforma é que as distorções sejam ajustadas, na mesma medida em que a população for capaz de cumpri-las. É este o grande debate acerca deste tema: não se espera a leniência, mas condições adequadas ao cumprimento dessas exigências.

Aos ameaçados por dívidas quase impagáveis só resta sugerir que procurem ajuda profissional. As soluções são várias: parcelar, discutir na justiça, pedir falência - depende muito de cada caso. O primeiro passo para o cidadão em uma situação como esta é buscar a assessoria de contadores e advogados, porque o Fisco erra muito.

* Advogado especializado em Direito Tributário, Contabilidade, Auditoria e Gestão Tributária e sócio do escritório Peccini Neto Advocacia

Obs: Artigos assinados não reproduzem, necessariamente, a opinião do jornal Diário do Aço