16 de julho, de 2021 | 13:57
Aprovado em Timóteo PL que obriga consulta prévia para municipalização do ensino
Foi aprovado na Câmara Municipal de Timóteo, por unanimidade em redação final, o Projeto de Lei nº 4.340 de autoria dos vereadores Vinícius Bim (PT) e Professor Ronaldo Ribeiro (MDB), que estabelece a obrigatoriedade de consulta prévia à comunidade escolar para fins de absorção dos anos iniciais e finais do ensino fundamental das escolas públicas estaduais. O projeto segue para a sanção do prefeito Douglas Willkys (PSB). A informação foi divulgada pela assessoria do vereador Vinícius.O objetivo da matéria é garantir que somente haverá a absorção da gestão das matrículas das escolas estaduais pelo município caso a comunidade escolar concorde com a mudança após a realização do processo de consulta. No caso da concordância da comunidade escolar e anuência do Executivo, este deverá solicitar autorização à Câmara Municipal, apresentando os demonstrativos da capacidade financeira e de geração de receita municipal para a absorção das referidas matrículas, o cumprimento das metas do Plano Municipal de Educação em relação à oferta de vagas na educação infantil e creches e possuir infraestrutura própria e adequada para atender à oferta do ensino dos anos iniciais do ensino fundamental que será assumida, com garantia de que não ocorrerá redução de oferta de vagas aos alunos.
De acordo com Vinícius Bim, “faltam transparência e critérios para o projeto ‘Mãos dadas’. O governo do Estado tem ofertado as matrículas que hoje estão sob sua responsabilidade para que os municípios assumam. A situação é muito grave”, afirmou. “Nosso Projeto de Lei vem garantir que a comunidade escolar seja ouvida e defina a condição de sua escola de modo a garantir um processo democrático”, conclui Professor Ronaldo.
O Projeto aprovado na Câmara de Timóteo foi uma solicitação encaminhada às câmaras municipais pela deputada estadual Beatriz Cerqueira (PT), que preside a Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa e pela direção do Sind-UTE Subsede Coronel Fabriciano/Timóteo, por meio das diretoras Viviane Pontes e Renata Liberato. E contou também com discussão e considerações junto ao Conselho Municipal de Educação de Timóteo.
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Bruno Jackson
10 de maio, 2024 | 18:10“A aprovação desta matéria é relevante e demonstra a importância de um Legislativo atuante, tanto em âmbito estadual quanto municipal, pois trata-se de uma mobilização da deputada estadual Beatriz Cerqueira junto aos seus interlocutores nos municípios. A comunidade escolar merece e sempre deve ser ouvida em casos de políticas públicas que a impactam.”