Projeto que regula atendimento prioritário no Estado é aprovado na ALMG

Foi aprovado em primeiro turno no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta terça-feira (8), o Projeto de Lei 328/2019 do deputado estadual Celinho do Sintrocel (PCdoB), que dispõe sobre prioridades de atendimento para “pessoas com problemas renais e pessoas transplantadas”. O projeto recebeu um substitutivo da Comissão de Justiça e uma emenda da Comissão de Saúde que ampliou a prioridade de atendimento, incluindo outros portadores de necessidades e outras doenças debilitantes, explica o parlamentar.

“Com estes adendos o PL se apresenta mais robusto, abrangente e importante. Tanto o substitutivo como a emenda também foram aprovados na primeira votação do Plenário”, detalhou Celinho.

O substitutivo unificou as várias leis existentes sobre o tema e, com a aprovação do PL, essas leis ficam revogadas. O Projeto de Lei consolida a Legislação sobre o tema, criando uma “Lei Geral do Atendimento Prioritário no Estado”.

Com a aprovação, passam a ter prioridade no atendimento: a pessoa com idade igual ou superior a 60 anos; a pessoa aposentada por invalidez; a pessoa aposentada por tempo de serviço; a pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida; a gestante e a lactante; a pessoa acompanhada por criança de colo; a pessoa com doença grave ou doença incapacitante ou limitante.

“Nosso projeto de lei visa dar garantia de atendimento prioritário a quem de fato e de direito merece este benefício, tanto nas instituições públicas como privadas no Estado de Minas Gerais. Até hoje, grupos tidos como prioritários não têm tido a atenção devida e o nosso PL visa corrigir essa injustiça”, afirma Celinho.

O PL agora vai para o segundo turno nas comissões de Constituição e Justiça e de Saúde para apreciação final e segue novamente para votação em segundo turno no Plenário da ALMG.