01 de junho, de 2021 | 16:08

Governo Fabriciano capacita servidores sobre nova Lei Federal de Licitações

Nesta terça e quarta-feira, 1º e 2 de junho, os servidores da administração Pública de Coronel Fabriciano participam de capacitação sobre nova Lei de Licitações 14.133/2021. A iniciativa é realizada por meio das Secretarias de Governança Política e de Gestão e Transparência, informa o governo.

O prefeito Marcos Vinicius (PSDB) deu boas-vindas aos cerca de 90 funcionários que atuam direta ou indiretamente nos processos de compras e licitações do município e que participaram do treinamento. “São vocês (servidores) que movimentam essa engrenagem, atendem ao público, realizam os processos internos. E cabe ao gestor público dar condições de trabalho e oferecer atualizações constantes do quadro de profissionais”, resumiu.

Conforme o governo, Coronel Fabriciano é o primeiro município da Região Metropolitana do Vale do Aço a capacitar seus profissionais e começar a se adequar à nova legislação.

A capacitação ocorreu no auditório da prefeitura, seguindo todos os protocolos de segurança sanitária de prevenção ao coronavírus. O curso foi ministrado pela professora e consultora jurídica Priscila Ramos Netto Viana, da Associação Mineira dos Municípios (AMM), entidade a qual a Prefeitura é filiada.

A nova Lei substituirá, após dois anos de transição, a Lei Geral das Licitações (Lei nº 8.666/1993), a Lei do Pregão (Lei nº 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações/RDC (Lei nº 12.462/11), além de agregar diversos temas relacionados a contratações públicas.

Ao final do biênio, a Lei 14.133/2021 passará a ser obrigatória para todos e após esse período de adaptação a lei anterior (8666/93) deixará de ser aplicada.

Nova lei

Segundo especialistas, a nova lei vai simplificar, dar mais celeridade para a contratação pública e mais segurança jurídica aos processos licitatórios. Com relação à transparência, a nova lei traz novos instrumentos de prevenção à corrupção. Dentre eles, a criminalização de fraudes nas licitações incluída no Artigo 185 do Código Penal.

Outro ponto refere-se às publicações oficiais, como o Termo de Referência, que passam a ser obrigatórios apenas no Portal Nacional de Contas Pública. Mas em Fabriciano, além de cumprir a exigência legal, o município destaca que vai manter as publicações também no Diário Oficial do Municipal (site institucional).