28 de março, de 2021 | 10:00

Justiça Federal homologa Termo que assegura recursos da Renova para o Parque Estadual do Rio Doce

O Parque Estadual do Rio Doce (Perd) receberá R$ 93.141.600 para reformas, ampliação e melhorias em todas as suas estruturas. O juiz da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais (SJMG), Márcio de Paula Franco Junior, proferiu sentença na quinta-feira (25), na qual os termos são evidenciados. Um acordo assinado em 15 de janeiro de 2021, entre o Instituto Estadual de Florestas (IEF) e a Fundação Renova, prevê o repasse, por meio de depósitos judiciais ao Perd, unidade de conservação do bioma Mata Atlântica, cujo território de 35.976 hectares abrange os municípios de Timóteo, Marliéria e Dionísio.

O plano de trabalho descreve onde e como serão aplicados os recursos e, para tal, será contratada uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) – por meio de licitação-, qualificada para empregar o recurso ao longo de um plano de trabalho de cinco anos e que será revisto periodicamente. Dentre as ações previstas estão aquisição de veículos, embarcações e reboque; de sistema de vídeo vigilância e torre de observação de aves; aquisição de terrenos a serem incorporados ao Perd, bem como a regularização das propriedades (se necessário) e a transferência das mesmas ao IEF, dentre outras.

Para execução do programa de consolidação de unidades de conservação, a Fundação Renova assumiu o compromisso de reparação e consolidação do Perd. O Programa de Consolidação de Unidades de Conservação prevê que a Renova deverá custear ações referentes à consolidação de duas unidades de conservação: Perd e Refúgio de Vida Silvestre de Santa Cruz (ES) e a elaboração e implementação do plano de manejo, bem como a construção da sede, da área de proteção ambiental na Foz do Rio Doce, com área estimada em 43.400 hectares, que será criada pelo poder público.

Caso Samarco

O acordo é fruto da assinatura de um Termo de Transação e Ajustamento de Conduta entre Samarco Mineração S/A, Vale e BHP Billiton, governo Federal, estadual (Minas Gerais e espírito Santo) e outros órgãos governamentais, como medida compensatória pelo desastre da mineração em Mariana.

No dia 5 de novembro de 2015, aproximadamente às 15h30, aconteceu o rompimento da barragem de Fundão, situada no Complexo Industrial de Germano, no município mineiro de Mariana. Além do desastre ambiental, que atingiu afluentes e o rio Doce, de Minas Gerais até a foz no oceano Atlântico, no Espírito Santo, a tragédia ceifou a vida de 19 pessoas.

O empreendimento, sob a gestão da Samarco, empresa controlada pela Vale S/A e BHP Billinton, está localizado na Bacia do rio Gualaxo do Norte, afluente do rio do Carmo, que é afluente do rio Doce.

O colapso da estrutura da barragem do Fundão ocasionou o extravasamento imediato de aproximadamente 40 milhões de metros cúbicos de rejeitos de minério de ferro e sílica, entre outros particulados, outros 16 milhões de metros cúbicos continuaram a escoar lentamente para os cursos d´água. O Parque Estadual do Rio Doce fica às margens do local onde a onda de lama passou e também sofreu impactos do desastre. Por isso foi beneficiado no acordo de reparação dos estragos.

“Por se tratarem de recursos oriundos de processo judicial, com destinação específica e vinculada, nos exatos termos dessa decisão homologatória, tenho que a utilização dos mesmos deve se submeter também à fiscalização judicial, sem prejuízo da atuação dos demais órgãos de controle (TCE/MG)”, sentenciou o juiz federal Márcio de Paula Franco Junior.