17 de fevereiro, de 2021 | 06:00

STF e Câmara julgam hoje prisão de deputado federal

Daniel Silveira (PSL), 38 anos, foi preso em flagrante e por crime inafiançável, mas por causa da imunidade parlamentar, decisão precisa passar pelo crivo da Câmara e plenário do Supremo Tribunal Federal

Está marcado para esta quarta-feira (17), o julgamento, no plenário do Supremo Tribunal Federal e na Câmara, da decisão do ministro Alexandre de Moraes, que determinou a prisão do deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ). A ordem foi expedida para a Polícia Federal, após o parlamentar publicar um vídeo nas redes sociais com ofensas e ameaças a membros da Corte.

O entendimento é que a Constituição Federal diz que deputados e senadores só podem ser presos em flagrante de crime inafiançável. No caso da prisão de um parlamentar, a Constituição determina que “os autos serão remetidos dentro de 24 horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão”.

Mesmo em flagrante e por crime inafiançável, a prisão de um deputado federal precisa passar pelo crivo da Câmara (imunidade parlamentar). Na decisão, Moraes diz que o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), deve ser "imediatamente oficiado para as providências que entender cabíveis".

O presidente da Casa, Athur Lira, e o vice, Marcelo Ramos (PL-AM), pediram tranquilidade antes do julgamento no plenário da Casa da decisão de Moares.

Em nota, Lira afirma que: “a Câmara não deve refletir a vontade ou a posição de um indivíduo, mas do coletivo de seus colegiados, de suas instâncias e de sua vontade soberana, o Plenário. Nesta hora de grande apreensão, quero tranquilizar a todos e reiterar que irei conduzir o atual episódio com serenidade e consciência de minhas responsabilidades para com a Instituição e a Democracia. Para isso, irei me guiar pela única bússola legítima no regime democrático, a Constituição. E pelo único meio civilizado de exercício da Democracia, o diálogo e o respeito à opinião majoritária da Instituição que represento”.

Prisão pela Polícia Federal

Daniel Silveira, 38 anos, foi preso em flagrante pela Polícia Federal na noite desta terça-feira em Petrópolis, na região serrana do Rio de Janeiro. Ele havia publicado nas redes sociais um vídeo no qual fazia apologia a instrumentos da ditadura militar, como o AI-5, e pedia a destituição de ministros do STF, além de ofender os integrantes da Corte. No vídeo ele cita Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello e Dias Toffoli.

O deputado está em seu primeiro mandato na Câmara. Ele ficou conhecido por destruir, durante a campanha de 2018, uma placa de rua que homenageava a vereadora do Rio de Janeiro, Marielle Franco (PSOL), assassinada a tiros em março daquele ano.

O parlamentar já é investigado no inquérito que mira o financiamento e organização de atos antidemocráticos em Brasília. Em junho de 2020, ele foi alvo de buscas e apreensões pela Polícia Federal e teve o sigilo fiscal quebrado por decisão do ministro Alexandre de Moraes.

Em depoimento, o parlamentar negou produzir ou repassar mensagens que incitassem animosidade das Forças Armadas contra o Supremo ou seus ministros.

Vídeo gravado no momento da prisão

Em um vídeo gravado às 23h1 e postado em suas redes sociais, o parlamentar disse que estava sendo preso pelos policiais federais. "Estão ali na minha sala, eu os convidei para entrar, com um mandado de prisão expedido pelo (ministro) Alexandre de Morais. Ministro, eu quero que você saiba que está entrando em uma queda de braço que não pode vencer. Não adianta tentar me calar. Eu já fui preso mais de 90 vezes quando estava na Polícia Militar do Rio de Janeiro. Fiquei em lugares que nem Imagina. Acha que vai me prender passando sobre minha prerrogativa constitucional?", indagou.

Estopim para a crise foi outro vídeo envolvendo militares e o STF

No vídeo que gerou o pedido de prisão, o deputado defende a conduta do general Eduardo Villas Boas, ex-comandante do Exército. Em 2018, na véspera do julgamento no Supremo de um habeas corpus do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Villas Boas afirmou em rede social que o Exército tinha "repúdio à impunidade".

A declaração foi vista como pressão sobre os ministros do STF. Fachin era o relator do pedido de liberdade de Lula, rejeitado pelo plenário da Corte.

Em livro recém-lançado, o ex-comandante disse que, na época, a manifestação foi discutida com o alto comando do Exército antes de ser publicada.

Na segunda-feira (15), Fachin reagiu em nota dizendo ser "intolerável e inaceitável qualquer forma ou modo de pressão injurídica sobre o Poder Judiciário. A declaração de tal intuito, se confirmado, é gravíssima e atenta contra a ordem constitucional. E ao Supremo Tribunal Federal compete a guarda da Constituição".