09 de fevereiro, de 2021 | 13:32
Justiça Federal determina que Detrans voltem a emitir CRLV físico
Medida em caráter liminar, teve origem no TRF-4 e caso seja mantida dará opção ao proprietário do veículo ter o documento digital ou físico
Alex Ferreira
Desde o ano passado o Dentran-MG emite o CLRV digital e já tinha anunciado que em 2021 o documento físico não seria emitido
Desde o ano passado o Dentran-MG emite o CLRV digital e já tinha anunciado que em 2021 o documento físico não seria emitido Em uma decisão liminar, proferida pela desembargadora federal Marga Inge Barth Tessler, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), determinou que Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans) de todo o Brasil voltem a emitir tanto o Certificado de Registro de Veículo (CRV) quanto o Certificado de Licenciamento Anual (CLA) de forma física.
Para proferir a liminar, a desembargadora federal Marga Inge Barth Tessler reconheceu um recurso do Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil (CFDD/BR) e de mais três entidades de despachantes do estado de Santa Catarina.
A justificativa dos advogados na ação resume-se no seguinte: "Não se combate a existência do documento digital na ação, mas apenas busca-se garantir ao cidadão a opção de obter o documento diretamente no Detran, em meio físico, como sempre foi".
A concessão dos documentos exclusivamente de forma digital é prevista em uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito. As entidades, no entanto, alegam que a medida contraria a lei 14.071/2020, assinada em outubro no ano passado pelo governo federal, com previsão de 180 dias para entrar em vigor, o que ocorrerá em 12 de abril.
Um dos artigos da lei assegura a emissão dos documentos tanto por meio físico ou digital, de acordo com a preferência dos motoristas. Conforme lembram os autores da ação, cerca de 46 milhões de brasileiros sofrem com a exclusão digital e não têm acesso à internet.
Agora, a Advocacia Geral da União (AGU) deve ser intimada da decisão liminar do TRF-4. Em seguida o Denatran precisa ser acionado acerca da decisão e, se a liminar for mantida, os Departamentos Estaduais (Detrans) voltam a imprimir o documento aos motoristas que que o solicitarem.
Alex Ferreira
Fiscalização de trânsito já cobra o certificado digital e autores da ação argumentam que cerca de 46 milhões de brasileiros sofrem com a exclusão digital e não têm acesso à internet
Fiscalização de trânsito já cobra o certificado digital e autores da ação argumentam que cerca de 46 milhões de brasileiros sofrem com a exclusão digital e não têm acesso à internet
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Ricardo Sousa Silveira
13 de fevereiro, 2021 | 10:20“Em MG já virou baderna , você paga e não recebe nem físico e nem atualiza o digital .”
Ferreira
09 de fevereiro, 2021 | 16:34“Se a gente tiver que acessar a internet e imprimir o documento em casa, não tem porquê pagar taxa de licenciamento então, eles alegam que a taxa é para despesas de emissão e envio do documento, logo se torna desnecessário o pagamento, estamos de olho”