30 de dezembro, de 2020 | 17:25

Arasae aponta indícios de cobrança indevida pela Copasa na taxa de esgoto em Timóteo, informa governo

Uma fiscalização da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (Arasae-MG) apurou indícios de cobrança indevida pela Copasa em relação aos serviços de coleta e tratamento de esgotamento sanitário em Timóteo, informou o governo local.

A vistoria da Arasae foi motivada pela Ação Civil Pública nº 5000096-68.2020 de autoria da Prefeitura de Timóteo junto à 1ª Vara Cível da Comarca, que expediu o Ofício nº 181/2020 (SEI 13894411) para que a fiscalização fosse realizada. A auditoria feita pela agência tomou por base os meses de novembro de 2019 a abril de 2020, período de início da cobrança pelo tratamento de esgoto e a efetiva prestação do serviço.

O trabalho compreendeu a avaliação da adequação do valor cobrado nas faturas dos usuários com destaque aos montantes referentes aos serviços de esgotamento dinâmico, nas modalidades coleta (tarifa EDC) e tratamento (tarifa EDT). Os dados foram analisados em termos individuais, ou seja, os valores cobrados de cada usuário e a cada mês, adotando-se também dois níveis de agregação: o município como um todo e os usuários indicados como possivelmente alvos de cobrança indevida no processo de fiscalização operacional.

O relatório da Arasae identificou ligações que eram faturadas como serviços de coleta e tratamento de esgotos, mas que eram localizadas em áreas atendidas apenas pelo serviço de coleta e afastamento de esgotos, detalhou a administração timoteense. Outras distorções apontadas são de ligações que eram faturadas pelos serviços de coleta e tratamento de esgotos, sendo tais usuários não ligados à rede de coleta de esgotos. E ainda foi registrado um terceiro grupo de consumidores que eram atendidos pelos serviços de coleta e tratamento de esgotos, mas que tiveram o serviço interrompido por causa de um rompimento parcial da rede de coleta. Nesse caso eles passaram a ser atendidos apenas pelos serviços de coleta e afastamento de esgotos.

Prejuízos

Pelo levantamento da Arasae, ao longo dos meses analisados, estima-se que a Copasa tenha recebido uma receita extra de R$ 2.144.135,00 ao cobrar pelo tratamento de esgoto quando não havia a efetiva prestação desse serviço. “É importante ressalvar ainda que os valores e as conclusões deste documento baseiam-se em informações fornecidas pela Copasa pressupondo-se a correta categorização dos usuários e a apuração de volumes consumidos”, informa o documento da Arasae.

Em face disso, a agência em seu relatório econômico recomenda que a Copasa devolva a diferença entre os valores cobrados e o seu faturamento, durante o período avaliado, a título de coleta e tratamento de esgotos sem a efetiva prestação dos serviços. Também solicitou o envio pela Copasa do banco de dados sobre o faturamento a partir de janeiro de 2015 dos usuários prejudicados para apuração exata dos valores a serem devolvidos pela cobrança indevida.

“O município de Timóteo como poder concedente, além de zelar pela qualidade dos serviços ofertados, também está atento à cobrança justa pelos serviços efetivamente prestados. O município não abre mão do poder de fiscalização em defesa dos interesses da população”, destacou o Procurador-Geral do município de Timóteo, Humberto Abreu.
O relatório da Arasae-MG foi encaminhado para a 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo que, por sua vez, deve abrir vistas para as partes envolvidas no processo, ou seja, Prefeitura de Timóteo e a própria Copasa.