22 de dezembro, de 2020 | 20:00

Câmara de Coronel Fabriciano aprova reforma da previdência para servidores municipais

No fim da discussão, que se arrastou durante toda a tarde e começo da noite de terça-feira (22), o projeto foi aprovado em primeira e segunda votação por 12 votos a favor e 3 contrários

Em sessão extraordinária, a Câmara de Vereadores de Coronel Fabriciano aprovou, na tarde desta terça-feira (22), o Projeto de Lei 3.138/20, de autoria do Executivo, que dispõe sobre novas regras previdenciárias aos servidores do município, amparados pelo Instituto de Previdência Próprio do Município de Coronel Fabriciano (Prevcel). O projeto já havia sido apreciado no plenário na semana passada e retornou para a votação nesta terça-feira. Vários servidores estiverem presentes no auditório, o que deixou a sessão agitada.

No fim da discussão, que se arrastou durante toda a tarde e começo da noite de terça-feira (22), o projeto foi aprovado em primeira e segunda votação por 12 votos a favor e 3 contrários.

O Projeto de Lei 3.138/20 cumpre uma determinação da Constituição Federal - Emenda 103/2019 (Reforma da Previdência). Em caso de descumprimento, a Administração Municipal poderia perder o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), ficando impedida de receber recursos voluntários, transferências de recursos e firmar convênios com o Governo Federal.

Entre os pontos principais do PL 3.138, está o aumento da alíquota de contribuição previdenciária, que passará de 11% para 14% para os servidores da ativa. O projeto também altera a Lei Municipal 3.396/2008, que instituiu fundos previdenciário e financeiro com fontes de financiamento diferentes para as aposentadorias de cada fundo, já com intuito de cobrir parte do déficit do regime próprio de previdência existente desde 2008. As alterações propostas seguem os índices, faixas etárias e regras fixadas pelo Governo Federal.

Outra mudança refere-se à idade mínima de aposentadoria: passará de 60 para 65 anos (homens) e de 55 para 62 (mulheres) – profissionais da Educação contam com o redutor de cinco anos. Já o tempo de contribuição está mantido de 35 anos (homens) e 30 (mulheres).

A reforma da Previdência também trouxe novas obrigações aos municípios. Os benefícios temporários (salário maternidade, salário família, auxílio doença, auxílio reclusão e abono permanência) que até então são previdenciários, passarão a ser estatutários, ou seja, serão custeados pela Administração. Antes, eram pagos pela Previdência. Já a contribuição patronal, feita pela Prefeitura de Fabriciano, está mantida em 18,16% sob os vencimentos dos servidores ativos, ressalta o governo.

O aumento da alíquota previdenciária passará a valer 90 dias após a sanção do Projeto de Lei. Ou seja, o índice de 14% será aplicado sob os vencimentos só a partir de abril/maio de 2021. As novas regras mudanças na reforma da Previdência valem para os servidores efetivos (concursados) da Câmara e da Prefeitura que estão na ativa, respeitando as regras de transição para cada caso.

O desconto de 14% também vai incidir nos vencimentos de aposentados e pensionistas que recebem acima do teto do INSS, de R$ 6.101,06. Já os demais servidores municipais – contratados ou em cargo de comissão – têm alíquota de contribuição definida pelo regime Geral (INSS).

Custos

A Prefeitura de Fabriciano paga, atualmente, R$ 960 mil a título de complementação de aposentadorias e pensões, situação assumida em 2008, e mais R$ 63 mil referente ao parcelamento da dívida atuarial herdada de administrações anteriores. Com isso, hoje, a Prefeitura de Fabriciano aporta (transfere) cerca de R$ 1,7 milhão por mês para o Prevcel enquanto os servidores da ativa contribuem R$ 316 mil por mês para garantir o benefício futuro.

Em Coronel Fabriciano, atualmente, são cerca de 600 servidores aposentados e pensionistas, cobertos pelo Prevcel e cerca de 1.600 servidores efetivos.