04 de dezembro, de 2020 | 17:03

Município obtém ordem judicial para que Copasa resolva problema de falta d’água no Cidade Nova

A administração de Santana do Paraíso, por meio da Procuradoria Jurídica, informa que moveu duas ações judiciais contra a Copasa, no intuito de resolver o problema da falta de água que assola alguns bairros do município, principalmente no Cidade Nova.

De acordo com a Procuradoria, o município obteve vitória sobre a concessionária após o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) analisar um dos processos. A 19ª Câmara Cível determinou, em sede de tutela de urgência (liminar), que “uma vez atingidos os períodos admitidos na legislação vigente sem o fornecimento de água, sejam disponibilizados meios alternativos de abastecimento, sob pena de multa diária de R$ 25 mil”.

A decisão liminar se baseia na Resolução Arase-MG nº 68/2015, que dispõe que o prestador dos serviços deve promover o abastecimento alternativo aos usuários afetados pelo racionamento de água. As ações estão em trâmite perante a Vara de Fazenda Pública da Comarca de Ipatinga, aguardando julgamento final das demandas, detalhou a Procuradoria.