24 de novembro, de 2020 | 15:46

A importância das políticas públicas para superação da crise

Leonardo Patrick *

“O que é chamado de flexibilização da legislação trabalhista, na verdade foi a maior perda dos trabalhadores formais desde a instituição da CLT”

“Verdades foram maquiadas e vendidas perante a opinião pública para o convencimento de que a desobrigação do Estado, seria o caminho para superarmos a crise econômica.

As políticas públicas são instrumentos de promoção do bem-estar social – wefare state - atendendo à população e garantindo um conjunto de condições sociais para o desenvolvimento econômico, político e cidadão do país. No Brasil, as Políticas Públicas estabelecem o bem-estar social, estando garantidas na Constituição Federal de 1988 por meio do art. 5º - cláusula pétrea, na qual ficam estabelecidos os direitos e garantias fundamentais ao cidadão. É comum ouvirmos e lermos em reportagens e entrevistas, pessoas ligadas a governos e à coisa pública, mencionarem as políticas públicas como um caminho para a solução de problemas enfrentados no dia a dia da população. Entretanto, a prática dos últimos anos em nosso país, principalmente após o impeachment de Dilma Rousseff, foi de diminuição da presença do Estado e de suas Políticas Públicas que garantem a proteção social na vida das pessoas.

A narrativa interposta pelo mercado durante a depressão econômica de 2015, era de que o governo federal precisava aplicar uma política de austeridade econômica, com cortes que atingiram as camadas mais vulneráveis de nosso tecido social. Se valendo dessa fórmula, foram realizadas reformas que abalaram nossa base de seguridade social. A reforma trabalhista, que permite, por exemplo, a redução de jornada e de salário e a reforma da previdência, impõem mais tempo de serviço aos trabalhadores, além da regulamentação da terceirização de serviços prioritários, como médicos, professores e enfermeiros. Essas mudanças foram feitas à margem daquilo que está garantido em nossa constituição e indicam clara violação de direitos fundamentais, tais como o aumento da miserabilidade e da pobreza da população brasileira.

Economia e política estão intimamente relacionadas. Na grande crise de 1929, a teoria econômica predominante era de que o Estado não deveria intervir na economia, pois ela por si só era autoregulada. Contudo, diante da maior crise vivida na história, surge a teoria keyneziana, que estabelece uma nova ordem de relação entre Estado e economia. A partir daí é que políticas de bem-estar social são promovidas com o intuito de garantir um patamar mínimo de igualdade e de sustentar a economia durante crises. Portanto, em países como o Brasil, de capitalismo periférico, os governos devem investir em políticas sociais, pois sem elas não há crescimento econômico. É preciso entender que são essas políticas que garantem o consumo, bem como a movimentação da economia interna.

São conquistas da Constituição Federal de 1988 políticas públicas chamadas universais, pois devem atender a toda população brasileira. São elas o Sistema Único de Saúde, o direito à educação pública de qualidade, o Sistema Único de Assistência Social como também as políticas públicas focalizadas, que atendem determinado público, como o Benefício de Prestação Continuada e o Bolsa Família, programas que estão dentro do SUAS e servem para transferência de renda, combate à fome, pobreza e extrema miséria.

Essas políticas foram construídas, formuladas e implementadas a partir da demanda social de desigualdade que nosso país sempre protagonizou em sua história. Elas têm um caráter reparatório e devem ser implementadas por tempo determinado. Não que a desigualdade em algum momento deixaria de existir, mas porque a necessidade de investimento nessas políticas diminuiria, ao passo que avançássemos na consolidação de um modelo de sociedade menos desigual.

Ocorre que esses investimentos foram interrompidos nos últimos anos, com a prerrogativa discursiva de ajuste nas contas públicas e redução do Estado, atingindo em cheio nossa base de sustentação de direitos sociais fundamentais. Sofrem com os efeitos da adoção dessas medidas, primeiramente aqueles que estão à margem dos direitos. Foram prejudicados pela perda do poder de compra e recuo na política de valorização do salário mínimo, pelo desemprego e a falta de amparo do Estado para sobrevivência imediata, o desmonte do SUS, por meio da precarização de sua infraestrutura, a partir do congelamento de investimentos em saúde por 20 anos – emenda 55, a diminuição de vagas e auxílios que garantem a permanência nas universidades públicas, devido ao estrangulamento orçamentário da educação, também promovido pela emenda 55.

A verdade é que o Estado Brasileiro foi se desobrigando de proteger as pessoas, sobretudo quem realmente precisa de sua proteção. O que é chamado de flexibilização da legislação trabalhista, na verdade foi a maior perda dos trabalhadores formais desde a instituição da CLT. A reforma da previdência nos impõem novas regras para aposentadoria, o aumento do tempo de trabalho e a diminuição do valor da aposentadoria. Estas verdades foram maquiadas para tornarem-se agradáveis à população e vendidas perante a opinião pública para o convencimento de que a desobrigação do Estado, seria o caminho para superarmos a crise econômica. No entanto, antes mesmo da pandemia, tínhamos sinais claros de que a economia não andava nada bem. Os indicativos eram de que o nosso PIB ficaria abaixo do esperado pelo governo. Ou seja, as reformas não teriam sido o remédio suficiente para a superação da crise.

A pandemia agravou a crise econômica que já vivenciávamos. Com isso, se fez necessário a criação de um Auxílio Emergencial, como medida de sobrevivência imediata da população. Segundo o governo, eram mais de 50 milhões de pessoas chamadas de “invisíveis”, que não estavam cadastradas em nenhum programa social e foram elegíveis ao recebimento do auxílio. Isso é reflexo da desigualdade estruturante, que tem sido agravada nos últimos anos, e da fragilidade do nosso sistema de seguridade social, precarizado nos últimos anos.

Porém, agora está de posse do Estado Brasileiro, bem como das administrações públicas, um poderoso banco de dados com as principais informações da população cadastrada no auxílio emergencial, podendo ser utilizado pelas gestões municipais como um canal que incentive a participação da população junto aos órgãos responsáveis pela implementação e fiscalização das Políticas Públicas existentes. Sabemos que a execução dessas políticas, está, em sua maioria, vinculada a um conselho composto por representantes da sociedade civil. Nos últimos anos, é percebido um esvaziamento – algumas vezes até mesmo pelos próprios governos - desses espaços que servem para o monitoramento da efetividade de políticas públicas. As conferências nacionais também são dispositivos que estimulam a fiscalização e o controle das políticas públicas. Estes dois são interdependentes - os conselhos convocam as conferências.

Portanto, são imprescindíveis para manutenção do controle social e participação de políticas públicas. É preciso ressaltar a importância da representatividade no legislativo, para luta em defesa do Estado, como uma frente que precisamos fortalecer ainda mais – a exemplo da atuação parlamentar durante a pandemia, que vem sendo um importante ponto de equilíbrio e mediação de ações propostas pelo governo federal, tendo alcançado importantes conquistas, como por exemplo a aprovação do “Orçamento de Guerra”, do Auxílio aos Estados e Municípios, a aprovação do Auxílio Emergencial e outros posicionamentos igualmente importantes, que garantiram a manutenção e fortalecimento das Políticas Públicas num cenário de crise mundial. Experiências que precisaremos investir cada vez mais, compreendendo que o momento atípico exige atitudes ousadas para além das fórmulas prontas já experimentadas e que não nos ajudaram muito.

*Graduado em Políticas Públicas pela Universidade Federal Fluminense e Pesquisador em Sociologia Política pela Universidade Estadual do Norte-Fluminense Darcy Ribeiro
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Comentários

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Tião Aranha

24 de novembro, 2020 | 16:17

“Os dominantes desta Nação, empacotam o trabalhador,
congelando seu salário, aumentando sua dor. Sem saúde, e sem educação não existe Desenvolvimento, e tampouco, cidadão! (Deu até pra rimar).”

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