23 de novembro, de 2020 | 17:55

Administração de Timóteo publica novo edital de seleção de projetos culturais

Com base nas deliberações do Conselho Municipal de Políticas Culturais e a partir de uma análise pormenorizada dos fatos subsequentes à publicação do Chamamento Público SEMED 003/2020 - Edital da Lei Aldir Blanc, na IX Reunião Extraordinária do Conselho, a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer de Timóteo determinou a revogação imediata do Edital, tornando nulos e sem efeito, todos os procedimentos já realizados decorrentes do referido instrumento de seleção de projetos artísticos-culturais. A reunião foi realizada no dia 19 de novembro no auditório da Secretaria de Educação, informa o governo local.

Segundo a secretária Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, Márcia Lessa Nunes, essa decisão da revogação do edital que implicou automaticamente na elaboração e publicação de novo chamamento público, materializa a imparcialidade da atual administração municipal e o compromisso em assegurar ao processo a transparência inerente aos atos do Poder Público e o efetivo cumprimento do Art. 37 da Constituição Federal de 1988 e Art. 2º da Lei 13.019/2014, com a observância dos princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

Assim, no dia 20 de novembro foi publicado no Diário oficial do Município, o Chamamento Público SEMED 004/2020 – novo Edital Lei Aldir Blanc – LAB. O acesso a integra do documento pode ser feito pelo link https://www.timoteo.mg.gov.br/diariooficial/14726/pdf.

As propostas e respectiva documentação serão recepcionadas exclusivamente em meio digital, por meio da inscrição na plataforma https://syslabcultura.timoteo.mg.gov.br/ com link no site oficial da Prefeitura de Timóteo: www.timoteo.mg.gov.br no período: 23 a 29 de novembro/2020.

Entre os dias 23 e 26 de novembro/2020 (de segunda à quinta-feira), obrigatoriamente deverá ser realizado prévio cadastramento e habilitação de proponentes interessados. Posteriormente a esta data, não mais será possível obter a liberação de proponentes para acesso à área de inscrição de projetos.

Para cadastramento e habilitação do proponente e posterior inscrição da proposta na plataforma, o proponente interessado deverá realizar o preenchimento do formulário on-line e anexar e enviar para análise, os documentos digitalizados comprovando residência e/ou domicílio em Timóteo e a comprovação de atuação cultural, conforme exigências do edital.

Principais informações do novo edital

Poderão participar deste Chamamento Público: Pessoa Física (vinculação ao CPF do proponente), maior de 18 anos, residente no município de Timóteo, com comprovação de atividade cultural, que atue há no mínimo dois anos, com registro no banco de dados da Subsecretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer e que esteja adimplente com as obrigações fiscais e legais; exclusivamente para os coletivos não formais, a inscrição dar-se-á por um proponente, na qualidade pessoa física (CPF), responsável pelo grupo, assim denominado no âmbito LAB; Pessoa Jurídica (vinculação ao CNPJ do proponente): com ou sem fins lucrativos, com comprovação de atividade cultural, com sede no município de Timóteo - MG, que atue há no mínimo 02 dois anos, com registro no banco de dados da Subsecretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer e que esteja adimplente com as obrigações fiscais e legais.

Poderão ser utilizados e apresentados outros cadastros referentes a atividades culturais existentes, para além da base de dados do cadastro municipal, conforme previsto no artigo sexto, do Decreto Federal 10.464/2020.