28 de julho, de 2020 | 18:30

Câmara de Fabriciano aprova redução da jornada de servidor que possuir filho especial

Em sessão ordinária virtual realizada terça-feira (28), a Câmara de Coronel Fabriciano aprovou, por unanimidade, em primeira e segunda votação, o projeto de resolução nº 1.199/2020, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe reduzir em até duas horas a jornada de trabalho do servidor que possuir filho especial.

A lei estabelece ainda que a guarda de mais de um filho especial não acarretará redução maior da jornada. No caso de casal que viva em residência comum, o direito será concedido a ambos os pais. Já no caso de guarda compartilhada, a redução também será para ambos os genitores, mas a porcentagem será proporcional ao tempo de convívio com o filho.

Conforme explicou o presidente da Câmara, Adriano Martins, a redução da jornada de trabalho se dará mediante requerimento escrito formulado perante o empregador, devidamente instruído com laudo médico elaborado pelos peritos do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) e certidão de nascimento do filho que tenha alguma limitação física ou intelectual.