As leis que fazem o brasileiro enxergar mal

Fabio Meger *

A saúde visual no Brasil foi organizada com base nos Decretos n° 20.931/1932 e 24.492/1934. Poucos sabem, mas essa legislação evitou que a Optometria – ciência que estuda o ato visual – e o profissional que a estuda, o Optometrista, se desenvolvessem em nosso país.

Na década 1990, surgiram os primeiros cursos de Optometria do Brasil, destacando-se o Bacharelado em Optometria da Universidade do Contestado, elaborado com base no modelo dos Estados Unidos de formação optométrica. Plenamente reconhecidos pelo MEC, os cursos superiores em Optometria tiveram sua legalidade reconhecida pelo STJ (MS 9.469/DF) por conta de ação promovida pelo Conselho Brasileiro de Oftalmologia na tentativa de extingui-los. A partir daí se intensificou o questionamento sobre a vigência dos Decretos de 1932 e 1934, que são utilizados até hoje para tentar impedir os atendimentos realizados por profissionais formados em Optometria.

O Ministério do Trabalho já havia reconhecido a profissão do Optometrista ao descrever as competências e habilidades do profissional no campo da atenção primária à saúde visual. Durante os onze anos de tramitação da Lei do Ato Médico no Congresso Nacional, a classe médica lutou para que a prescrição de óculos e lentes de contato continuassem protegidos por sua reserva de mercado. O dispositivo que renovaria as proibições foi objeto de veto presidencial sob a justificativa de que a atuação de profissionais não médicos no âmbito da saúde visual já era reconhecida pelo STJ (REsp 975.322/RS) e que tal privatividade prejudicaria os atendimentos nessa área. Os vetos foram mantidos pelo Congresso Nacional.

A liberdade profissional do Optometrista vem sendo reconhecida por decisões monocráticas e colegiadas de Juízes e Tribunais Estaduais e Federais de vários estados e regiões, havendo ainda aqueles que optam pela reserva de mercado guiados muitas vezes pela desinformação propagada pelos médicos.

Desde 2008 tramita a ADPF 131 – ação constitucional que questionou a constitucionalidade de parte dos Decretos 1932 e 1934 e que foi promovida pelo Conselho Brasileiro de Óptica e Optometria – CBOO. O julgamento da ADPF 131 trouxe para Optometria o reconhecimento necessário para o seu desenvolvimento, ressaltando-se os seguintes pontos fundamentais: I) a prescrição de lentes de grau não é ato privativo de médico; II) os artigos 38, 39 e 41, do Decreto 20.931/1932, e dos artigos 13 e 14 do Decreto 24.492/1934 sofreram processo de inconstitucionalização desde o surgimento dos primeiros cursos de nível superior em Optometria; III) que há recomendação expressa ao Congresso Nacional que regulamente a profissão para que seja dada segurança jurídica aos profissionais.

Os serviços públicos de saúde, em sua grande maioria, não possuem profissional responsável pela atenção primária da visão e a espera por atendimento especializado pode chegar a até dois anos – tempo suficiente para que casos graves evoluam para cegueira. Nos países desenvolvidos, como Reino Unido, Suíça, Dinamarca, Noruega, Suécia e Espanha, os oftalmologistas são responsáveis por menos de 25% dos atendimentos primários e prescrição de lentes corretivas. Resta saber por quanto tempo o Estado brasileiro e os Poderes constituídos vão demorar para reconhecer a Optometria e resolver a demanda reprimida por atendimento primário em saúde visual no Brasil.

* Advogado do Conselho Regional de Óptica e Optometria do Estado do Paraná (CROO-PR)
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Comentários

Tião Aranha 27 de julho, 2020 | 12:14
Faz cem anos que nascia Celso Furtado. Seremos sempre dependentes dos países desenvolvidos, pois nosso processo de industrialização começou de maneira errada, e isso só mudará a partir do momento que o Estado intervir de maneira correta com novos direcionamentos na Economia. A Cultura, sucateada, é a base do Desenvolvimento. Enfermeiros e médicos adoecendo com a pandemia, convivem diretamente com o caos da nossa Saúde. Criação de leis só não basta, é preciso eleger políticos comprometidos com a coletividade: trabalhar em equipe não é fácil. Sergio Moro mostrou à todos o quanto deixa a desejar a aplicação das leis neste país - não tem como justificar fatos.

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