Reforma da Previdência: na trincheira do diálogo

Celinho Sinttrocel *

“Foi uma vitória dos servidores, ativos e inativos, e dos pensionistas"

No dia 19 de junho o Governador Romeu Zema enviou duas mensagens à Assembleia Legislativa: a Proposta de Emenda a Constituição (PEC) 55/2020 e o Projeto de Lei Complementar (PLC) 46/2020. Com elas, pretendia promover grandes alterações na previdência dos servidores públicos e uma reforma administrativa atingindo os direitos de carreira dos servidores. A reação de uma parte dos deputados e dos servidores foi imediata.

Afinal, como aprovar um tema desta envergadura, que mexe diretamente com 470.805 servidores (que somados aos seus familiares atingem o universo de hum milhão e 883 mil pessoas), sem uma discussão séria? Ainda mais com o isolamento social imposto pela Pandemia? Isso sem falar do impacto indireto em quem depende, no dia a dia, de serviços públicos. Mas o Governo preferiu passar por cima da Assembleia, dos deputados e dos servidores.

Com a aprovação da Emenda Constitucional 103/2019 é preciso fazer adequações nas previdências estaduais. Se o Governo tivesse cumprido seu dever de casa, como já fez a maioria dos estados brasileiros, a discussão na Assembleia seria menos tumultuada e a votação seria feita de forma tranquila, ouvindo e discutindo com todas as partes envolvidas.

Inconsistente, o Governo insiste na aprovação a toque-de-caixa e no prazo de 31 de julho, indicado pela Portaria 1.348, de 2019, do Ministério da Economia. A portaria foi editada antes da Pandemia e, como outros prazos e metas, tem que ser adaptada à nova realidade. Numa situação desta, a primeira coisa a fazer é exigir a prorrogação de prazos.

Junto com o movimento sindical, a pressão que nós exercemos fez com que a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia, no dia 3 de julho, desmembrasse o PLC enviado por Zema. Foram separados os assuntos diretamente ligados à previdência das questões administrativas e que alteravam a política remuneratória.

Porém, o substitutivo aprovado insiste em mudanças que só prejudicam os servidores: por exemplo, a alteração das alíquotas de contribuição, a cobrança de uma contribuição dos aposentados e pensionistas que ganham até o teto do INSS, a criação de uma contribuição extraordinária, o fim da isenção de contribuição dos aposentados e pensionistas com doenças graves e incuráveis, o aumento da idade mínima e do tempo de contribuição para homens e mulheres e alterações nas regras da pensão por morte.

Além disso, a proposta aprovada na CCJ pretende esvaziar as funções do IPSEMG ao criar uma autarquia para gestão do Regime de Previdência e a criação de dois novos fundos. Um deles de capitalização – apontando para a privatização – para onde serão alocados os recursos públicos do sistema previdenciário.

No corre-corre, quatro dias depois, no dia 7 de julho, a Comissão de Administração Pública referendou a proposta da CCJ. Em seguida, a matéria seguiu para apreciação da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, que tenho a honra de presidir.

Desde o primeiro momento, deixei bem claro que a Comissão vai se debruçar com intensidade sobre a matéria, vai procurar um diálogo amplo e vai promover todos os debates e estudos necessários para corrigir os equívocos e as injustiças e eliminar os erros que a ausência de debate produziu até agora.

Aprofundei minhas relações com os sindicatos e associações, discuti o tema no Bloco e transformei a Comissão de Trabalho na trincheira do diálogo e do debate democrático.

Nesta quarta-feira, dia 8 de julho, o Presidente da Assembleia, deputado Agostinho Patrus, ouviu os pedidos da Comissão de Trabalho, do Bloco, de deputados e movimento sindical e anunciou o adiamento da votação.

Foi, sem dúvida, uma vitória dos servidores, ativos e inativos, e dos pensionistas. O adiamento vai garantir um tempo maior de estudos e alimenta a esperança nos debates. Mas não pode significar um esmorecimento por parte da mobilização dos servidores. A tarefa não será fácil e há muito trabalho pela frente, mas juntos, vamos chegar a um bom termo.

* Deputado Estadual
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