Governo de Coronel Fabriciano realiza prestação de contas do exercício 2019

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Dados foram apresentados em audiência pública realizada na quinta-feira

As Secretarias de Governança de Controle, Gestão e Transparência, Governança Financeira e Governança da Saúde, por meio da Assessoria de Controladoria e da Auditoria Interna, apresentaram nessa quinta-feira (27), em audiência pública, a prestação de contas da administração de Fabriciano referente ao ano de 2019.

A decisão em apresentar os dados consolidados do ano – incluindo o do terceiro quadrimestre (de setembro a dezembro de 2019) – atende uma solicitação do Legislativo Municipal.

Dandara Andrade Campos, assessora de Controladoria e Auditoria Interna, informou que, na apresentação, são avaliadas as metas estabelecidas com as executadas, a fim de verificar se estão sendo alcançadas dentro do planejado e dentro que estabelece a legislação. “A gestão tem cumprido todas as metas e leis, inclusive, superando a aplicação do mínimo Constitucional exigido para a Educação e Saúde que é de 25% e 15% da receita do município, respectivamente”, resume assessora.

O governo informou que investiu R$ 28,7 milhões em 2019 – R$ 1 milhão acima do mínimo previsto era de R$ 26,7 milhões, levando em conta os R$ 111,1 milhões provenientes de receitas e transferências para área. Na Saúde, o valor investido foi de R$ 19,3 milhões, mais de R$ 3,3 milhões acima do fixado pela Constituição para o período, estimados em R$ 16 milhões. Já as despesas com pessoal, em 2019 foi de R$ 93,8 milhões, incluindo encargos trabalhistas, também dentro do que estabelece a legislação, detalhou o Executivo na audiência.

A prestação de contas é uma exigência da Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. A audiência foi realizada na Câmara Municipal, com a participação de equipe técnica do município, Conselho Municipal de Saúde, população e vereadores e do secretário de Saúde Ricardo Cacau.
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