21 de fevereiro, de 2020 | 16:20
A advocacia é essencial para democracia
Bady Curi Neto *
Não é por acaso que a Constituição Federal, no artigo 133, preceitua que “o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”.
Seja uma simples ação de despejo por falta de pagamento ou uma acusação penal, onde se coloca em julgamento o bem maior, a liberdade; não há justiça sem a presença firme da advocacia.
Sobral Pinto (1893-1991), grande nome do direito no Brasil, disse que advocacia não é profissão para covardes. Esta coragem que o ofício impõe não está revestida na força física, mas no esforço intelectual, que, com a beca sobre os ombros, não se rebaixa diante dos mais fortes ou mais poderosos em defesa de seu constituinte e do Estado Democrático de Direito.
Exemplos não faltam sobre a importância deste nobre mister. O polímata Rui Barbosa, ao ser questionado por seu correligionário e colega se deveria aceitar a defesa criminal de um adversário político, assim se manifestou em sua missiva:
"Recuar ante a objeção de que o acusado é 'indigno de defesa' era o que não poderia fazer o meu douto colega, sem ignorar as leis do seu ofício, ou traí-las. Tratando-se de um acusado em matéria criminal, não há causa em absoluto indigna de defesa. Ainda quando o crime seja de todos o mais nefando, resta verificar a prova; e, ainda quando a prova inicial seja decisiva, falta, não só apurá-la no cadinho dos debates judiciais, senão também vigiar pela regularidade estrita do processo nas suas mínimas formas".
Diante do Tribunal Revolucionário Francês, Malhesherbe, advogado de Luiz XVI, iniciou a sua defesa, com as seguintes palavras: “Trago à convenção a minha palavra e a minha cabeça. Podeis dispor a segunda, desde que ouçais a primeira”. O Tribunal, após ouvir suas palavras, dispôs de sua cabeça, fazendo rolar pela guilhotina.
A relevância da profissão é demonstrada há longevos tempos, assim como a tentativa de perseguição dos advogados e das investidas de acovardar os profissionais.
Em recente decisão, o advogado Roberto Teixeira, com 50 anos de profissão, fora condenado na sentença de primeiro grau no caso sítio de Atibaia do ex-presidente Lula - com participação de menor importância - ao afirmar que propôs e sugeriu e/ou orientou as partes rés (Odebrecht) procurando saber sobre alvará, nota fiscal e contrato, em razão das obras que estavam sendo realizadas no citado sítio, sendo por isso acusado e condenado em primeiro grau e absolvido pela 8ª Turma do TRF-4 por total falta de provas.
Por óbvio que, como toda profissão em universo de várias pessoas, há bons e maus profissionais, honestos e desonestos, seja no judiciário, no Ministério Público, na Polícias Judiciárias e demais profissões estranhas ao mundo jurídico. Entretanto, o que não pode se admitir é o enfraquecimento da advocacia, sob pena de estarmos enfraquecendo a defesa do cidadão e do Estado Democrático de Direito.
* Advogado fundador do Escritório Bady Curi Advocacia Empresarial, ex-juiz do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG).
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Tião Aranha
21 de fevereiro, 2020 | 19:41“É complicado falar em 'Estado Democrático de Direito", nos dias atuais, /sendo que quem ensina a melhor democracia para os políticos são as crianças. Nesta luta contra a tirania, já no séc. IV ou V, antes de Cristo, Aristóteles na construção da sua Metafísica, já previra a instabilidade política causada pela falta de moral e ética dos políticos. O resto é consequência desta premissa. Outrora Já fora dito, por Sócrates, que a Justiça é a arte de trazer benefício para os amigos e prejuízo para os inimigos. Em síntese: o Direito não é tão direito como supomos ou gostaríamos que fosse. Dura lex sed lex. Rui Barbosa era um caba bem intencionado. No seu tempo, uma nação era feita de livros e homens. Hoje: de homens e computadores. Os valores mudaram. A causa dos maus profissionais seria oriunda da má formação vinda das faculdades de Direito? (A Educação é a peça chave da de Cultura de qualquer país). A Sociedade como um todo está em crise. E uma Educação de qualidade tem um alto custo financeiro. Os ricos pagam bons advogados para aproveitar as brechas da lei.”