18 de fevereiro, de 2020 | 10:02

Ipaba deve promover melhorias na infraestrutura do Novo Horizonte

Processo judicial corre desde 2017, em ação proposta pelo Ministério Público

O bairro Novo Horizonte, em Ipaba, receberá melhorias em sua infraestrutura num prazo de até dois anos. É o que prevê um acordo firmado em sessão de conciliação, ocorrida no Centro Judiciário de Solução e Conflitos (Cejusc), sediado no Fórum Valéria Vieira Alves, no dia 14 de fevereiro, entre o Ministério Público (MP) e município de Ipaba. Conforme os moradores do bairro, alguns locais ficam intransitáveis quando chove, a exemplo da rua Raimundo Nonato, um dos pontos de precariedade estrutural.

O promotor de Justiça, Rafael Pureza Nunes da Silva, informou que o acordo prevê a realização de toda a infraestrutura do bairro Novo Horizonte, que ainda está pendente. Quando a ação foi ajuizada não havia nenhuma infraestrutura, nem abastecimento de água, energia elétrica, coleta de esgoto e pavimentação de vias.

“Não havia nada. Hoje o município já conseguiu avançar no abastecimento de água, não está sendo atendido todo o bairro ainda, mas já se iniciaram as obras. E o acordo foi para que o município realize até o prazo de dois anos. Neste prazo, obrigatoriamente, terá de ter feito um sistema de coleta de esgoto sanitário, drenagem pluvial, a pavimentação das ruas e também os demais projetos necessários para a regularização urbanística. Caso descumpra, incidirá numa multa diária de R$ 3 mil, que pode chegar até o limite de 1.800 dias, ou seja, mais de R$ 3 milhões”, explicou o promotor.

Acordo
O termo firmado estabelece que o município apresentará, num prazo de quatro meses, um Plano de Recuperação de Área Degradada, projeto urbanístico, laudo geológico, projetos complementares de drenagem, terraplanagem, pavimentação, dentre outros dados técnicos, além de cronograma físico/financeiro de obras, a serem executadas num prazo de dois anos.

O município reconhece, segundo consta no acordo, a procedência de todos os pedidos. No período estipulado, deverá ser promovida a completa regularização do parcelamento, conforme a lei de parcelamento de uso do solo urbano.

Caso seja necessário, construções deverão ser removidas dos locais, assim como famílias que vivam por lá, mediante pagamento de indenizações e recuperação ambiental da área degradada. Será implementado sistema de coleta de esgotamento sanitário; recuperação dos danos ambientais verificados; pavimentação do sistema viário, demarcação de quadras e lotes; colocação de meios-fios e sarjetas; arborização das vias públicas. Dentre os vários pontos, consta ainda que, num prazo de até três anos, Ipaba efetuará o tratamento dos efluentes sanitários coletados, dando destinação final adequada.

Outras ações
Conforme Rafael Pureza, correm outras ações neste mesmo sentido, relacionadas ao município de Ipaba. “Um exemplo é o distrito de Vale Verde. Também temos casos semelhantes em Santana do Paraíso, situações de algumas ruas e que são objeto de Ações Civis Públicas do Ministério Público”, salienta.

Em relação ao bairro Novo Horizonte, o promotor entende o acordo como fundamental para assegurar que o município entenda essas questões como prioritárias. “Desta forma, que dê continuidade na regularização urbanística desses locais, independentemente de qual gestão política estará à frente da prefeitura. É um compromisso com esse objetivo, que ainda que sejam trocadas as gestões, o município está obrigado a prosseguir nessas obras, tão necessárias para que a população tenha o mínimo de qualidade de vida”, frisa.