20 de dezembro, de 2019 | 17:45
Novas regras para doação e a isonomia na corrida eleitoral
Marcelo Aith *
Vale lembrar que, atualmente, a lei permite que cada pessoa doe o equivalente a até 10% da sua renda no ano anterior. A intenção de Maia é nobre, pois, sem dúvidas, evitará que candidatos apoiados por empresários com maior poder financeiro levem vantagem nas disputas. O próprio presidente da Câmara exemplificou que existem partidos que são financiados por empresários que doam até R$ 30 milhões para as campanhas.
Pela proposta do presidente da Câmara, o limite de cinco salários mínimos também seria válido para o autofinanciamento, que é o valor que candidatos doam para suas próprias campanha. Em 2018, por exemplo, o então candidato do MDB à Presidência, Henrique Meirelles, utilizou R$ 57 milhões do seu patrimônio para gastos eleitorais. Ou seja, a ideia central é realmente deixar a corrida eleitoral mais limpa financeiramente, sem distorções de recursos.
Importante ressaltar que também precisamos que o Congresso discuta a volta do financiamento das eleições por empresas. A doação de pessoa jurídica foi proibida em 2015 pelo Supremo Tribunal Federal. Desde então, as campanhas são bancadas com recursos públicos do fundo eleitoral, criado em 2017, do Fundo Partidário, além das doações de pessoas físicas. Existe espaço para doação de pessoas jurídicas, desde que feitas dentro da lei e com uma fiscalização rigorosa.
Entretanto, a novo projeto de Maia pode não ter efeito na corrida eleitoral municipal do próximo ano, por força do artigo 16 da Constituição Federal de 1988, que determina a lei que alterar o processo eleitoral seja inaplicável ao pleito a ocorrer dentro de um ano da data de publicação, diferindo a eficácia, o dispositivo protege a um só tempo os candidatos e os eleitores. Para surtir efeitos na eleição imediatamente subsequente, a nova legislação deve entrar em vigor até um ano antes do primeiro domingo do mês de outubro do ano eleitoral, na forma do artigo 1º da Lei 9.504/97. Trata-se de uma exigência legal para manter a segurança jurídica eleitoral.
Portanto, caminhamos para uma renovação não só no quadro político brasileiro, mas também das regras para o financiamento de campanhas. E que essa nova regulamentação traga uma maior isonomia legal e também na competição pelos cargos públicos.
* Especialista em Direito Criminal e Direito Público e professor de Processo Penal da Escola Paulista de Direito
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Tião Aranha
21 de dezembro, 2019 | 18:55“Taí, um bom tema a ser abordado durante a eventual Reforma Política, se algum dia acontecer, em que o teor da democracia diz que as candidaturas mais bem financiadas têm maiores chances nas eleições. Os partidos aproveitaram tanto, / que deu até origem ao Mensalão e á Lava jato, ocasionando, outrossim, a quebra das mesmas e o desemprego geral na nação. Aqui, e lá fora, maioria é recorrente ao mesmo crime, tão comum em países em desenvolvimento. A América Latina é só um exemplo. É isso que dá : a instabilidade e a falta de credibilidade das empresas financiadoras de campanhas acompanhadas sempre de práticas de ilicitude - põe a Política em eterna vigilância. Sem falar do risco pela falta da conduta ética e moral de gestores públicos ao manuseio do erário público.”