18 de dezembro, de 2019 | 17:15

11 profissionais são exonerados da Prefeitura de Fabriciano

A Procuradoria do Município já protocolou o pedido de Suspensão Liminar junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), informa o Executivo

A administração de Coronel Fabriciano exonerou 11 profissionais de nível técnico e superior que atuavam em cargos de recrutamento amplo junto à Procuradoria Geral do Município. A atual gestão informa que cumpre a determinação do Juiz de Direito da Vara de Fazenda Pública, Mauro Lucas da Silva, a pedido do Promotor Cristiano da Costa Mata, da 3ª Promotoria de Justiça de Minas Gerais, que solicitou a exoneração num prazo de 48 horas destes profissionais sob pena de multa diária de R$ 2 mil por servidor mantido no cargo.

O governo comunicou, por meio de nota, que a decisão judicial tem impacto direto e imediato no setor, considerado “espinha dorsal” da organização jurídico e administrativa do Executivo Municipal. Com a decisão, o quadro de pessoal da Procuradoria foi reduzido para 19 profissionais, incluindo concursados, estagiários e o Procurador Geral do Município.

A Procuradoria do Município já protocolou o pedido de Suspensão Liminar junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), informa o Executivo. O objetivo é reconduzir os profissionais aos respectivos cargos, restabelecer a Justiça e os serviços e, o mais importante, evitar que a população seja penalizada pela suspensão de serviços.

Serviços
Sem equipe técnica suficiente, o atendimento ao público em serviços foi interrompido nesta terça-feira (17). Esse é o caso, por exemplo, da Coordenadoria de Defesa do Consumidor (Codecon). Em 2019, o órgão realizou 1.273 atendimentos. O governo municipal informa que o setor contava com cinco profissionais: três em cargos de comissão no atendimento ao público e outros dois efetivos em atividades internas e audiências.

A Assistência Jurídica à População também está prejudicada, destaca o governo. Em 2019, o setor realizou 1.794 procedimentos. O atendimento ao público foi suspenso já que a equipe reduzida precisa cuidar de outros 427 processos em andamento. A redução da equipe também vai causar morosidade nos casos de judicialização da saúde – pedidos de medicamentos e tratamentos especiais junto ao Estado e União. O setor perdeu um profissional. Em 2019, foram realizadas 118 audiências e alguns processos continuam em tramitação.

Decisão respeitada
O Procurador-Geral do Município, Denner Franco, reforça a transparência da atual gestão e reafirma que o “município acata a decisão judicial, mas não conforma com esta, uma vez que interfere na prestação de serviços público com prejuízo para a população”.

“Os profissionais cujas exonerações foram determinadas pela Justiça ocupavam cargos de chefia, decisão e assessoramento ligados ao poder decisório da atual gestão. O que nos causa estranheza, é que não se tem notícia de pedido similar do Ministério Público (3º Promotoria) e/ou decisão da Justiça contra as administrações anteriores em Fabriciano, que tinham organização e composição de quadros similares a atual”, argumenta o procurador.