Timóteo envia edital de concurso público para apreciação TCE

Norma do Tribunal determina o encaminhamento de edital de concurso com antecedência mínima de 60 dias antes da data de início das inscrições

A administração de Timóteo, por meio da Secretaria Municipal de Administração e Gestão, encaminhou ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais o edital nº 001/2019 para a realização de concurso público com vistas ao provimento dos cargos do Quadro Permanente de Pessoal da Administração Direta do Município a ser realizado em 2020. A informação é da assessoria do governo municipal.

“A realização deste concurso é uma exigência do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) por meio de um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) que visa, dentre outros, preencher a defasagem de pessoal e substituição de contratados temporários”, informa o governo.

Ocorre que para o Município fazer um concurso público, o Tribunal de Contas precisa aprovar a sua realização. Trata-se de rotina prevista nas Instruções Normativas 05/2007 e 04/2008 que disciplinam o encaminhamento ao TCE de informações sobre admissão de pessoal concursado e de editais de concurso público.

“A realização de concurso público para a admissão de pessoal deverá ser encaminhada ao TCE, por meio eletrônico, após a publicação do edital, com antecedência mínima de 60 dias antes da data de início das inscrições do concurso, sob pena de suspensão e/ou aplicação de multa diária”, relata a norma do TCE.

Assim que o TCE-MG autorizar a realização do concurso, o Município irá dar publicidade para que os munícipes tenham a oportunidade ingressar no serviço público.

Cronograma

O certame é organizado pela Fundação Cefet, vencedora de licitação, e o edital pode ser acessado por meio desse endereço eletrônico.

O cronograma prevê inscrições para os dias 19 de fevereiro a 20 de março de 2020 e as provas acontecem no dia 26 de abril. Já o resultado sairá no dia 16 de junho. Ao todo são 238 vagas para ensino médio, superior e alfabetizado, sendo 12 reservadas para deficientes.
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