05 de dezembro, de 2019 | 18:00

PEC ameaça conselhos profissionais

Lucio Borges * Eder Rodrigues Faria **

Imagine um cenário em que qualquer pessoa possa prestar serviços especializados em áreas como a de engenharia, agronomia, medicina, odontologia, veterinária, contabilidade, sem qualquer tipo de formação para exercer a função? Essa será uma realidade se a Proposta de Emenda Constitucional 108/2019, apresentada no Congresso Nacional pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, em julho deste ano, for aprovada.

A PEC 108 pretende mudar a natureza jurídica dos conselhos profissionais de autarquias para entidades de direito privado, e desobrigar o registro do profissional. Isso significa o fim dos conselhos profissionais e a consequente precarização dos serviços. A sociedade, neste contexto, será a mais prejudicada, pois, sem a regulação desses órgãos, o cenário esperado é de um mercado onde o preço será mais relevante que a segurança ou a qualidade.

Os conselhos profissionais foram criados para servir à sociedade ao regulamentar e fiscalizar o exercício de profissões. Eles são os responsáveis por fiscalizar a presença do profissional, com formação adequada e atribuições específicas, à frente dos serviços. Sem esse tipo de controle, o mercado ficaria aberto para pessoas não habilitadas prestarem serviços especializados, colocando em risco a sustentabilidade no uso dos recursos naturais e na preservação da vida.

De natureza autárquica, os conselhos possuem poder de polícia, aplicando restrições de direitos individuais em favor dos interesses maiores da coletividade. Um deles é o Sistema Confea/Crea, que regulamenta, verifica e fiscaliza o exercício profissional da engenharia, da agronomia, da geologia, da geografia e da meteorologia.

Com o fim da obrigação do registro de profissionais e empresas, qualquer pessoa poderia, por exemplo, construir um prédio sem observar os parâmetros mínimos de segurança ou mesmo sem se preocupar com a economicidade da obra e o desempenho funcional do edifício. A instalação e a manutenção de um elevador não precisaria ser feita por um profissional habilitado que conhece as normas técnicas a serem seguidas. A aplicação da dosagem correta de um agrotóxico em uma plantação de alimentos poderia ser realizada por qualquer pessoa e não por um agrônomo, que é o profissional indicado para esse tipo de atividade. Se hoje, em Minas, os números da fiscalização já são alarmantes, com cerca de 70% das autuações para empresas irregulares e por falta de profissional habilitado para atividade técnica, sem essa regulação, o mercado será terra de ninguém. Se a PEC for aprovada, a fiscalização não será obrigatória, vamos retroceder uns 50 anos. A ética ficará de lado e qualquer questão iria para a justiça
O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais (Crea-MG) não tem medido esforços para aprimorar cada vez mais as suas atividades, buscando ser parâmetro para a prestação de serviço de qualidade.

Neste ano, implementamos indicadores de eficácia, eficiência, efetividade para otimizar ainda mais os processos de fiscalização. Reconhecemos ainda que é preciso se modernizar e se adequar ao contexto atual, inclusive com mudança de legislação. Estamos abertos para essas alterações que vêm atender parcela significativa da categoria e da sociedade como um todo. No entanto, a PEC 108/2019 foi proposta de forma unilateral, sem haver qualquer tipo de consulta aos conselhos. Para reverter esse cenário, estamos acompanhando de perto os trabalhos da Frente Parlamentar de Apoio aos Conselhos Profissionais, instalada na Câmara dos Deputados, em Brasília, em agosto de 2019, e da Frente Parlamentar em Defesa dos Conselhos Profissionais, lançada no dia 21 de outubro de 2019, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), que será mais uma base de enfrentamento contra essa proposta. Somos um órgão fiscalizador e temos a responsabilidade de cumprir o nosso papel atendendo a exigências legais e, sobretudo, promovendo a segurança e a preservação da vida das pessoas.

* Engenheiro civil e presidente do Crea-MG
** Engenheiro mecânico e inspetor-chefe do Crea-MG em Ipatinga