04 de dezembro, de 2019 | 19:00

Projeto de Lei garante paliativo para pagar 13º a servidores do Estado

Aval dos deputados, por unanimidade, permitirá ao Governo do Estado antecipar recursos da exploração do nióbio

Foi aprovado nesta quarta-feira (4), em segundo turno, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), o projeto de lei do nióbio que permitirá ao Governo de Minas pagar o 13º ao funcionalismo e acabar temporariamente com o parcelamento dos salários. Foram 73 votos favoráveis e nenhum contrário. A medida é considerado um paliativo e não resolve permanentemente a dificuldade de caixa para fazer frente aos gastos com o funcionalismo mineiro.

Para garantir os pagamentos, o Executivo quer antecipar recebíveis que a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig) tem referentes à exportação de nióbio. A operação financeira será feita por meio de um leilão na Bolsa de Valores, na qual o Estado vai oferecer os royalties da extração do metal a instituições financeiras. O Governo do Estado dará o máximo de agilidade para concretizar a operação envolvendo os recebíveis do nióbio para ter o dinheiro em caixa. A expectativa é de que sejam arrecadados R$ 5 bilhões.

Na prática, o Projeto de Lei (PL) 1.205/19 autoriza o Estado a vender créditos a que teria direito nas operações relativas à Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig).

Romeu Zema comemorou a aprovação da proposta na Assembleia e agradeceu o empenho dos deputados. “É uma ótima notícia para todos nós mineiros. Esta operação é importantíssima. Ela vai proporcionar o pagamento do 13º salário do funcionário público e também que o salário do servidor passe a ser pago, temporariamente, em apenas uma parcela. Fica aqui o meu agradecimento ao presidente Agostinho Patrus, que se empenhou muito nesse tema, e a todos os deputados que votaram conosco”.

O governador também ressaltou a importância da adesão de Minas Gerais ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), projeto que precisa ser aprovado pela Assembleia Legislativa. "Com a reforma estrutural na Previdência, nas carreiras e nas empresas estatais, teremos fluxo de caixa que irá permitir ao Estado investir e dar dignidade ao mineiro, com educação boa, saúde de qualidade e segurança adequada", completou.

Entenda o que é o Nióbio

Descoberto em 1801 pelo inglês Charles Hatchett, o nióbio é o mais leve dos metais refratários. É lustroso, com coloração cinza brilhante. Foi oficialmente reconhecido como elemento químico em 1949.

Esse elemento não é encontrado de forma isolada na natureza. No Brasil ele aparece associado ao pirocloro, um minério de nióbio, tântalo e urânio.

Separado, o nióbio tem alto valor agregado e é utilizado numa escala de 100 gramas para cada tonelada de ferro. Apenas 0,1% de nióbio é suficiente para formar ligas ferrosas na indústria siderúrgica, criando aços resistentes e destinados à indústria pesada.

Entre a utilização do aço resultante estão os tubos de gasodutos, motores de avião, estrutura de foguetes de propulsão, supercondutores, torres eólicas, trilhos e rodas ferroviárias, plataformas marítimas e de petróleo, peças para a indústria nuclear, pontes, edifícios e aeroportos.

O Brasil é considerado o maior produtor mundial. Depois vêm Canadá e Austrália. No Brasil, Minas Gerais possui as maiores reservas atualmente em exploração, na região de Araxá, que respondem por 75% da produção mundial.

O município de Araxá tem duas minas de nióbio, uma do Estado e outra da Companhia Brasileira de Metalurgia e Mineração (CBMM). Para gerenciar as jazidas, foi criada, em 1972, a Companhia Mineradora do Pirocloro de Araxá (Comipa), uma joint-venture entre a Codemig e a CBMM. O contrato prevê o controle compartilhado da Comipa, a extração paritária de minério em ambas as minas e o repasse de 25% dos lucros para a estatal mineira.

Debate sobre a riqueza do nióbio em Minas Gerais

Durante a discussão do projeto, os deputados ressaltaram que os vários debates realizados na ALMG ajudaram a resolver problemas no texto original e aprimorar a proposta. O deputado João Vitor Xavier (Cidadania) salientou que as mudanças em 2º turno devem gerar cerca de R$ 10 bilhões de economia para os cofres públicos.

Já o deputado André Quintão (PT) salientou que a ALMG, ao realizar o que ele chamou de "análise crítica" do PL original, conseguiu garantir o objetivo inicial da proposta, de garantir verba para regularizar os pagamentos dos servidores, sem abrir mão de seguranças jurídicas necessárias.

O deputado Guilherme da Cunha (Novo) foi o único deputado que, em suas colocações, disse que há um retrocesso no texto, aprovado em 2º turno. Sua crítica foi em relação ao artigo 4º do projeto, que torna obrigatória a manutenção, até 2032, do quadro societário da Codemig, mantendo-se a participação de 49% do Estado e de 51% da Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (Codemge). Para ele, o dispositivo impede a privatização, nos próximos anos, da Companhia. Ele tentou suprimir o trecho no substitutivo da Comissão de Minas e Energia, mas foi voto vencido.

Alguns parlamentares, como o deputado Alencar da Silveira Júnior (PDT) e Doutor Wilson Batista (PSD), disseram que, apesar de terem votado favoravelmente em respeito aos servidores públicos, acreditam que a venda de créditos não resolve o problema financeiro do Estado, apenas o adia com a antecipação de recursos.

Texto aprovado trata de disputas judiciais e lucros da exploração do nióbio

A proposta aprovada, na forma do substitutivo nº 1, resguarda o direito do Estado a reparações decorrentes de disputas judiciais ou administrativas sobre a divisão dos lucros da exploração do nióbio em Araxá, que responde por quase a totalidade das receitas da Codemig. Essa disputa hoje envolve o Estado e a Companhia Brasileira de Metalurgia e Mineração (CBMM), que é sócia na exploração da mina de Araxá.

A Codemig argumenta que teria sido prejudicada na divisão dos lucros, uma vez que o teor de nióbio e o volume de exploração seriam maiores na lavra do Estado do que na que cabe ao sócio privado.

Outra modificação em relação ao texto aprovado em 1º turno garante explicitamente a manutenção dos direitos do Estado sobre a parcela dos lucros da exploração do nióbio que hoje é destinada à Codemge.

Essa empresa foi desmembrada da Codemig em fevereiro de 2018, mas essa cisão foi posteriormente vetada pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (Drei) e está sujeita a questionamentos jurídicos. Atualmente, 75% dos lucros sobre a exploração do nióbio em Araxá cabem à CBMM e 25% ao Estado. Desta parcela destinada ao Estado, 51% do valor é destinado à Codemge e 49% para a Codemig.

Além disso, entre outros pontos, a proposta aprovada também garante a manutenção dos direitos minerários da Codemig e autoriza o Estado a utilizar a receita decorrente da cessão de direitos creditórios, no todo ou em parte, para compensar deficits do regime próprio de previdência do Estado. O Executivo já divulgou que pretende utilizar os recursos para despesas previdenciárias, o que liberará outros recursos para regularizar a folha de pagamento dos servidores, acabando com o parcelamento de salários por pelo menos seis meses.

Por fim, o texto também determina que, após realizada a oferta pública relacionada à operação financeira, serão repassados à ALMG e ao Tribunal de Contas do Estado os pareceres, documentos e critérios utilizados pelos assessores financeiros contratados para a avaliação dos ativos objeto da cessão de direitos creditórios. Também serão divulgadas na internet as informações necessárias à transparência de todo o processo.