TJMG rejeita recurso contra pagamento de complementação a aposentados em Timóteo

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) rejeitou os recursos, Especial e Extraordinário, interpostos pelo Município de Timóteo, contra o pagamento da complementação de aposentadoria, de 408 aposentados do serviço municipal. No recurso, o prefeito Douglas Willkys alegou que a modulação dos efeitos do pagamento, obtida na ação Direta de Inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 2.021/99, não pode ser aplicada aos servidores inativos por distinção de categorias; que não celebrou nenhum contrato com a finalidade de pagar o benefício da complementação; que a modulação só pode ocorrer em casos excepcionais e que os vencimentos da carreira dos servidores inativos devem ser revistos.

O desembargador Afrânio Vilela inadmitiu os dois recursos do município, uma vez que os argumentos foram destituídos de razoabilidade e não restou caracterizada a repercussão da questão constitucional alegada. A própria Procuradora Geral de Justiça, Mônica Fiorentino, antes do julgamento já havia emitido parecer contrário à admissibilidade dos recursos interpostos pelo município, explicou o advogado da Associação dos Aposentados da Prefeitura e Câmara Municipal, Eduardo Carvalho.

Por sua vez, o presidente da Associação dos Aposentados, Evandro Soares do Carmo, defendeu que o prefeito Douglas Willkys resolva definitivamente o pagamento das parcelas atrasadas e devidas aos 408 aposentados. “Um bom entendimento poderá gerar uma economia substancial para o município e viabilizar o pagamento dos atrasados. Muitos dos beneficiários são idosos e doentes que necessitam desse dinheiro. O débito do município com a complementação dos aposentados e pensionistas é da ordem de R$ 22 milhões, do período de julho/2016 a agosto/2018, quando ficaram sem receber o benefício”, detalha Evandro.

O dirigente acrescenta que, nos próximos dias, a associação convocará uma assembleia para fazer uma explicação da decisão que inadmitiu os recursos do município e definir os próximos encaminhamentos que serão tomados junto à administração municipal. “Vamos fazer um apelo ao prefeito para que não apresente novos recursos, com a finalidade tão somente protelatória”, concluiu.