Prazo para aderir ao Refis em Fabriciano vai até dezembro

A administração oferece opção de pagamento à vista, com descontos de 99%, e em parcelas mensais e sucessivas que podem chegar até 12 vezes

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Os interessados em aderir devem comparecer à prefeitura, munidos com documentos pessoais e do imóvel, de segunda à sexta-feira, de 12h as 17h

A administração de Coronel Fabriciano informa que reeditou o Programa Específico e Temporário de Recuperação Fiscal (Refis) para dar oportunidade para os contribuintes negociarem seus débitos em atraso com o fisco municipal. A administração oferece opção de pagamento à vista, com descontos de 99%, e em parcelas mensais e sucessivas que podem chegar até 12 vezes.

O prazo para aderir ao Refis vai até o dia 31 de dezembro deste ano. O ingresso pode ser feito por pessoa física e jurídica. Os descontos nos juros incidem sobre as dívidas tributárias com IPTU, ISS e não tributárias, como taxas diversas. As oportunidades oferecidas pelo Refis facilitam a quitação de débitos inscritos em Dívida Ativa, inclusive aqueles em execução fiscal, ou seja, débitos em cobrança judicial e extrajudicial, destaca o governo.
O Projeto de Lei 3.051/2019, de autoria do Executivo, foi aprovado pela Câmara de vereadores na terça-feira (12), em primeiro e segundo turno, com emenda que estendeu o prazo de negociação até o último dia de dezembro. O governo ressalta que este ano a regularização das dívidas junto ao município é importante para o contribuinte porque, em 2020, como se trata de ano eleitoral, o poder público está impedido de conceder benefícios dessa espécie.

Condições de pagamento

Quem optar pelo parcelamento terá descontos diferenciados. O pagamento em seis vezes terá desconto de 90%; em 12 parcelas, desconto é de 50%, sendo o valor mínimo da parcela R$ 100 para pessoa física e R$ 300, para jurídica. Para aderir ao programa, o contribuinte também precisa dar uma entrada de 20% sob o valor devido; em caso de parcelamento anterior, com inadimplência, a entrada será de 30%.

Os interessados devem comparecer à prefeitura, munidos com documentos pessoais e do imóvel, de segunda à sexta-feira, de 12h as 17h.

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