Diretora de hospital em Coronel Fabriciano avalia MP que acaba com DPVAT

A medida provisória (MP) que extingue o seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) a partir de 1º de janeiro de 2020, tem causado certas preocupações, principalmente, relacionadas à saúde. Conforme o Governo Federal, a medida tem por objetivo evitar fraudes e amenizar os custos de supervisão e de regulação do seguro por parte do setor público, atendendo a uma recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU).

Atualmente, 45% da arrecadação do DPVAT são repassados ao Sistema Único de Saúde (SUS) para auxiliar nos custos da saúde com acidentes e outros 5% são repassados ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), para a realização de campanhas de prevenção e educação no trânsito. Em 2018, a parcela destinada ao SUS totalizou R$ 2,1 bilhões e, para o Denatran, R$ 233,5 milhões. Nos últimos 11 anos, essa destinação soma mais de R$ 37,1 bilhões.

Com o fim do DPVAT, há a preocupação que o repasse de verba para hospitais que atendem pelo SUS possa ficar prejudicado, já que muitos enfrentam atraso de repasses. A diretora executiva do Hospital José Maria Morais (HJMM), Kátia Barbalho, informou ao Diário do Aço que entende o objetivo da MP que acaba com o DPVAT, mas espera que a partir da economia obtida com o fim das fraudes envolvendo as seguradoras, o Governo Federal converta os recursos financeiros economizados para o SUS. “Precisamos também de ações voltadas não só para o atendimento dos traumas, mas para prevenção de acidentes. Ter mais orientações sobre o uso da motocicleta e outros veículos de locomoção, como a bicicleta. Essas medidas paliativas ou de prevenção dentro do SUS são muito importantes para que não tenhamos um número maior de pessoas que precisam ser operadas por causa de um acidente de trânsito”, opinou.

Atualmente, o HJMM realiza atendimentos 100% pelo SUS. Desde 2017 a gestão do hospital é feita pela administração municipal de Coronel Fabriciano e o funcionamento da instituição hospitalizar depende integralmente de repasses públicos.

DPVAT

O seguro DPVAT é um direito de todo e qualquer cidadão acidentado em território nacional, seja motorista, passageiro ou pedestre. O DPVAT é cobrado anualmente junto à primeira parcela ou cota única do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A proteção é assegurada por um período de até três anos dentro das três coberturas previstas em lei: morte, com indenização de R$ 13.500; invalidez permanente, com indenização de até R$ 13.500; e reembolso de despesas médicas e suplementares (DAMS), com valor que pode chegar a R$ 2.700.

Atualmente esses valores são pagos mesmo se um usuário da via for atingido por um carro cujo motorista fugir do local sem ser identificado. Com o fim do DPVAT, se o causador do acidente não tiver um seguro privado, o sobrevivente, ou a família, em caso de óbito, terá que acionar a justiça para receber alguma indenização. Caso o motorista causador do sinistro fuja, não haverá a quem processar.