11 de novembro, de 2019 | 19:15
Suspensão da prescrição no STJ e STF – emenda pior que o soneto
Bady Curi Neto *
O ditado não se perdeu na história, tem-se a mania do remendo ou da emenda que via de regra se implementada torna-se pior que o soneto, fazendo alusão às palavras de Bocage.
O presidente da Suprema Corte Brasileira, Ministro Dias Toffoli, enviou para os presidentes das duas casas do Congresso Nacional, Deputado Rodrigo Maia e Senador Davi Alcolumbre, proposta para suspender a prescrição dos processos crimes, a partir do momento que os mesmos alcancem os Tribunais Superiores, Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF).
A proposta é alterar o Código Penal para que "enquanto pendente de julgamento os recursos especiais (no STJ) ou extraordinário (no STF) ou os respectivos agravos", o prazo para prescrição não seja contado.
Se aprovada a alteração legislativa, sugerida pelo Presidente da mais alta corte do país, no documento enviado ao Senador Alcolumbre e ao Deputado Maia, “...evitar-se-á eventual extinção da punibilidade por prescrição no âmbito dos tribunais superiores".
A proposta esvaziaria um dos argumentos daqueles que defendem a prisão a partir da condenação de segundo grau, dando início da execução provisória da pena, marco interruptivo da prescrição penal.
Acaso se suspenda a prescrição enquanto pendente de julgamento recursos ou agravos nas instâncias superiores, estar-se-ia reconhecendo o descumprimento da Emenda Constitucional nº 45, mormente no tocante ao princípio da duração razoável do processo.
Ressalte-se que este princípio foi introduzido com a importância e status de direito fundamental, inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal.
A ineficiência do Estado Juiz em julgar os processos em tempo razoável, não pode dar azo a alteração de uma norma penal, afrontando de forma transversa o princípio Constitucional acima citado. E o pior, que tal proposta surge pelo Tribunal guardião da Constituição.
Por mais que se deseja a punição daqueles que praticam ações tipificadas em nosso ordenamento jurídico Penal, não se pode dar ao estado o jus puniendi ilimitado.
Permitir a eternização do processo penal é colocar a espada de Dâmocles sobre a cabeça do réu, em afronta à dignidade humana.
A persecução penal há de ter um tempo razoável, e não se diga, para que a discussão não torne rasa, que a culpa é da quantidade de recursos existentes. Se somados todos os prazos recursais de um processo penal, com certeza, não passará de 12 meses. A demora está no julgamento e não no número de recursos.
Há de se enfrentar o problema da morosidade da justiça, criando mecanismos de celeridade processual, e não limitando o direito defesa ou criando emendas que possam se tornar piores que o soneto.
* Advogado fundador do Escritório Bady Curi Advocacia Empresarial, ex-juiz do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG)
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Cidrac Pereira de Moraes
12 de novembro, 2019 | 12:32“Aranha, essa é a regra em Pindorama, o forte com o fraco e o fraco com o forte. No fim e ao cabo quem sofre as consequências são os pobres, os pretos e os periféricos.
A elitizinha rapinosa, extrativista e predadora não quer criar e manter instituições legítimas e em prol da coletividade, vive de arranjos circunstancias ao invés de resolver os problemas a partir de suas raízes. Manteve Lula preso para afastá-lo de não ser eleito, para isso se valeu de pretexto, agora que isso se tornou inviável aprece gente como o Presidente do Supremo Tapetão Federal e vem tentar, uma vez mais, empurrar o problema com a barriga e joga pra galera.”
Tião Aranha
11 de novembro, 2019 | 20:18“Os excessos de emendas na constituição acaba por transformala numa coxa de retalhos. Se o réu só pode cumprir pena esgotados todos os recursos diz o trânsito em julgado sendo sentença definitiva deferida por um juiz sendo a causa pétrea só pode ser desfeita mediante a convocação duma assembleia nacional constituinte, assim entendo a estratégia do Rodrigo Maia em querer postergar mais essa pec que tramita na Câmara, claro, em comum acordo com o ALcolumbe. Toffoli deixou a bomba nas mãos do Congresso Nacional a respeito da prisão em segunda instância. Só vai sobrar presos pobres na cadeia. Se o infeliz não tem dinheiro pra comprar comida como vai pagar bons advogados, sem falar que com crise políticaa e institucional nem emprego terá pois ninguém quer investir num país confuso.”