Governo propõe extinção de municípios com dificuldade de arrecadação

Cidades com menos de 5 mil habitantes seriam incorporadas

Municípios com menos de 5 mil habitantes e arrecadação própria inferior a 10% da receita total serão incorporados pelo município vizinho. O ponto consta da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Pacto Federativo, enviada hoje (5) pelo governo ao Senado.

Segundo o secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues, 1.254 municípios atendem às duas condições (poucos habitantes e baixa arrecadação). A incorporação valerá a partir de 2026, e caberá a uma lei complementar definir qual município vizinho absorverá a prefeitura deficitária.

Somente em Minas Gerais 231 poderão deixar de ser município para voltarem à condição de distrito. Na prática significará redução de gastos com 231 prefeitos, 231 vice-prefeitos e 2.079 vereadores, uma vez que cada município abaixo de 5 mil habitantes possui 9 vereadores cada um.

A PEC também estende as regras da execução do Orçamento federal aos estados e municípios. A regra de ouro (teto de endividamento público) e o teto de gastos seriam estendidos aos governos locais.

As prefeituras e os governos estaduais também poderão contingenciar (bloquear) parte dos Orçamentos dos Poderes Legislativo, Judiciário e do Ministério Público locais. Atualmente, somente a União pode contingenciar verbas de todos os Poderes. Os governos locais só conseguem bloquear recursos do Poder Executivo.

Segundo o Ministério da Economia, a PEC do Pacto Federativo acabará com a disputa judicial em torno da Lei Kandir, ao estender a transferência de royalties e participação especial do petróleo para todos os estados e municípios. Hoje, os estados negociam com a União todos os anos os repasses da Lei Kandir, que prevê que o governo federal deve compensar a desoneração de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para mercadorias primárias e semielaboradas.

A PEC também proíbe que estados e municípios se apropriem de recursos de fundos de pensão e depósitos judiciais de ações entre particulares para pagarem despesas. (Wellton Máximo e Jonas Valente – Repórteres da Agência Brasil)
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Comentários

Helena A.nogueira 09 de Novembro, 2019 | 00:23

ÓTIMA AÇÃO DO GOVERNO .


MUNICÍPIOS QUE NÃO TÊM RENDA SÓ SERVEM PARA ABRIR AS PORTAS PARA CORRUPÇÃO... É A MESMA COISA DE PAGAR O ALUGUEL DE UMA CASA SEM MORAR NELA.

Ailson 06 de Novembro, 2019 | 09:09
Gostem ou não do atual governo, todos temos que aplaudir esta iniciativa de acabar com estes municípios cabides de empregos pagos com nossos impostos.
É ridículo ver CIDADES com menos habitantes que o bairro Imbaúbas, por exemplo ( um dos menores bairros de Ipatinga ).

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