29 de outubro, de 2019 | 14:51

PL prevê regulamentação para uso do pico do Ana Moura

O município não teve uma legislação específica regulamentando a ocupação do Pico do Ana Moura, aponta a administração de Timóteo

No início de julho, a administração de Timóteo criou uma comissão especial com integrantes das secretarias municipais de Planejamento, Fazenda e Desenvolvimento Econômico e Turismo para elaborar um Projeto de Lei sobre o licenciamento urbanístico e ambiental para a instalação de infraestrutura de suporte para equipamentos de telecomunicação no município.

A instalação e licenciamento de infraestrutura de suporte para equipamentos de telecomunicação, autorizados e homologados pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), deverão observar as normas ambientais e urbanísticas aplicáveis de acordo com o interesse local e legislação estadual e federal, detalha o governo municipal.

O município não teve uma legislação específica regulamentando a ocupação do Pico do Ana Moura, aponta a administração de Timóteo. Atualmente, pelo menos 10 empresas de telecomunicações, entre as quais de telefonia móvel, emissoras de rádio e TV possuem torres instaladas no Pico do Ana Moura. O governo de Ipatinga também possui uma torre de transmissão instalada em 1973. Com a regulamentação, tanto as empresas quanto o município de Ipatinga, que possuem torres no Pico do Ana Moura, terão que se adequar à nova legislação.

A lei prevê que a instalação de estações transmissoras de radiocomunicação e de infraestrutura de suporte de equipamentos de telecomunicação em Timóteo poderá ser feita em imóveis privados, mediante autorização do proprietário ou detentor de título de posse. Em imóveis, bens e áreas públicas, a instalação deverá ser feita mediante permissão de uso onerosa de prazo determinado, outorgado pelo município. O valor arrecadado será revertido para o Fundo Municipal de Turismo, informou o governo timoteense, indicando que o Projeto de Lei deve ser encaminhado para a Câmara Municipal nos próximos dias.