18 de outubro, de 2019 | 11:15

Deputados questionam destino de fundo contra miséria

Indenização a filhos de hansenianos também foi destacada em reunião do Assembleia Fiscaliza com secretário de Fazenda

Questionamentos sobre quando os recursos do Fundo de Erradicação da Miséria (FEM) deixarão de ir para o caixa único do Estado, e se, de fato, serão utilizados na assistência social, e sobre quando será paga a indenização devida a filhos segregados de pais com hanseníase. Estas foram algumas das cobranças feitas por parlamentares da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) ao secretário de Estado de Fazenda, Gustavo de Oliveira Barbosa, nesta quinta-feira (17/10/19), em reunião do Assembleia Fiscaliza.

A reunião foi realizada pelas Comissões de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, de Desenvolvimento Econômico e de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

A deputada Celise Laviola (MDB) e os deputados Arlen Santiago (PTB) e André Quintão (PT) destacaram a importância do FEM para o combate à pobreza. André Quintão criticou o fato de que, atualmente, mais de 80% do fundo vão para o caixa único e são destinados a pagamento de pessoal e transporte escolar, entre outras despesas. O secretário disse que a situação do Estado é de aperto, mas que está aberto à discussão sobre a destinação dos recursos.

André Quintão também cobrou a indenização aos filhos de hansenianos, assunto que motivou dezenas de familiares a reivindicarem, das galerias, esse pagamento, em cumprimento à Lei 23.137, de 2018.

O secretário anunciou que, na terça-feira, dia 22 deste mês, receberá representantes do Movimento Somos Todos Colônia para tratar da indenização, devida aos filhos de pais hansenianos submetidos à política de isolamento compulsório.

Folha de pessoal - O titular da Secretaria de Fazenda (Sefaz) apresentou diversos comparativos com outros estados para demonstrar que Minas foi o que mais cresceu em arrecadação de janeiro a julho deste ano.

Em contrapartida, é também o estado que lidera em restos a pagar (quando o pagamento de uma despesa é incluído na programação orçamentária de exercícios posteriores): mais de 50% da receita corrente líquida, perdendo só para Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul; e o segundo que mais gasta com pessoal - 60% da receita corrente líquida, contra os 49% definidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), atrás apenas de Tocantins, disse o gestor.

Segundo o secretário, a conta previdenciária crescente é a maior causa do comprometimento da receita com pessoal.

Gustavo Barbosa foi questionado sobre o novo entendimento do Tribunal de Contas do Estado (TCE), divulgado no último dia 15, que muda regras para o cálculo de limites com despesa de pessoal, para fins de cumprimento da LRF no orçamento de 2020. Com a mudança, o governo terá que excluir aposentados e pensionistas da soma, o que levaria a despesa com pessoal a cair dos mais de 60% para 43,7%, abaixo dos 49% estipulados na lei.

Regime de Recuperação Fiscal divide opiniões entre deputados
“Será como se não tivéssemos problema com a despesa de pessoal, uma situação que não é a realidade”, disse o secretário, ao ser indagado pelo deputado Gustavo Valadares (PSDB). Barbosa defendeu que a despesa reflita o gasto real. Ele disse que tem conversado com o TCE sobre o assunto.

Férias-prêmio – Em resposta a questionamentos dos deputados Ulysses Gomes (PT) e Gustavo Valadares, o secretário admitiu que o governo deve em férias-prêmio a servidores o montante de R$ 1 bilhão. Ele descartou a possibilidade de pagamento desse montante por agora. “Apesar de ser um direito do servidor, a prioridade é pagar o salário em dia”, disse Barbosa.

A deputada Beatriz Cerqueira (PT) manifestou preocupação com impactos sobre os servidores de uma possível adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) do governo federal. Ela também questionou o secretário sobre o tratamento diferenciado a diversas categorias no tocante ao pagamento de salários e benefícios, alegando que a educação está sendo preterida. O secretário respondeu que esse tratamento é uma decisão de governo, e que isso já ocorria na administração anterior.

O deputado Guilherme da Cunha (Novo) quis saber se a adesão de Minas ao RRF, como deseja o Poder Executivo estadual, obrigaria o Estado a abrir mão de receber da União compensação devida por conta de perdas ocasionadas pela Lei Kandir. O secretário disse que não há esse tipo de vinculação.

Gustavo Barbosa também disse que o fim do regime de substituição tributária na cobrança do ICMS, como defendido por vários segmentos, tem sido estudado.

Sobre proposta do deputado Virgílio Guimarães (PT), de que seja cobrado o ICMS sobre as exportações de minério, o secretário disse que isso tem de ser mais debatido. O parlamentar, no entanto, afirmou que já existe suporte legal para a cobrança.

Entre outros pronunciamentos de parlamentares, o deputado Antonio Carlos Arantes (PSDB) defendeu o regime especial de tributação, para atração de empresas a Minas, e a reforma tributária, para favorecer o desenvolvimento econômico.

O deputado Noraldino Júnior (PSC) reivindicou a retirada de rações e produtos para animais domésticos do rol de supérfluos sujeitos a maior tributação de ICMS. Já a deputada Marília Campos (PT) fez críticas à reforma da previdência, defendida por Gustavo Barbosa, enquanto o deputado Bartô (Novo) indagou a respeito de imóveis do Estado que poderiam ser vendidos para gerar receita.

Sobre essa última questão, o secretário disse que há 500 imóveis em condições de venda, dos quais oito já foram licitados, o que poderá gerar uma receita estimada em R$ 16 milhões.
(ALMG)