14 de outubro, de 2019 | 09:00
Ganhador de sorteio receberá indenização por danos morais
Minascap deixou de pagar quantia integral a consumidor
Foto Ilustrativa TJMG
Vencedor do sorteio recebeu valores abaixo do prometido
Vencedor do sorteio recebeu valores abaixo do prometidoA Sulacap Sul América Capitalização S.A., conhecida pelo nome fantasia Minascap, arcará com indenização por danos morais a ganhadores de sorteio. O entendimento do Judiciário foi que a empresa veiculou propaganda enganosa a respeito da premiação, omitindo informações aos consumidores.
A decisão da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) mantém sentença da juíza Moema Miranda Gonçalves, da 9ª Vara Criminal de Belo Horizonte. O caso transitou em julgado, então a determinação é definitiva.
A publicidade, de acordo com o cliente, informava que o prêmio consistiria em três apartamentos, mais a quantia de R$ 20 mil. Como o sorteio teve três vencedores, o montante foi dividido entre as partes.
Porém, o comprador alega que cada um dos vencedores recebeu apenas R$ 47 mil. De acordo com ganhadores autores da ação, o valor recebido não condiz com o preço de um apartamento no mercado imobiliário de Belo Horizonte e Região Metropolitana, e a empresa enganou os ganhadores.
O Minascap recorreu, alegando que deixou claro que as fotos da publicidade do prêmio eram meramente ilustrativas e insistindo em que constava por escrito, nas definições da premiação, que o valor total do sorteio seria de R$ 142.857.
No TJMG, a decisão não foi unânime. Prevaleceu o entendimento do 2º vogal, desembargador Sérgio André da Fonseca Xavier, que foi acompanhado pelos desembargadores Mota e Silva e Vasconcelos Lins.
O desembargador Sérgio André da Fonseca Xavier citou o Código de Defesa do Consumidor em sua decisão. “A transparência e a boa-fé são princípios básicos nas relações de consumo”, destacou.
De acordo com o magistrado, a norma é clara ao estabelecer que o consumidor tenha o direito à informação clara e adequada sobre os produtos, bem como à proteção contra a publicidade enganosa e abusiva.
Dessa forma, foi mantida a sentença que obriga a Minascap a pagar aos lesados a diferença entre a média do valor de um apartamento situado na Região Metropolitana de Minas Gerais, na data da realização do sorteio (13/11/2011), e o montante já recebido, de R$ 40.964,05.
Ficaram vencidos o relator, desembargador Arnaldo Maciel, e o desembargador Joao Cancio.
(Tribunal de Justiça de Minas Gerais)
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Roberto Mallet
04 de agosto, 2021 | 11:13“Quer saber, o ministério público deveria fazer uma devassa nesta empresa pois se tentam enganar o CLIENTE, diretamente na cartela do jogo imagina o que pode haver por traz, o que não vemos??
Eles colocam no título "AUDITORES INDEPENDENTES" quem são eles? onde atuam? NÃO EXISTE INFORMAÇÕES.
A anos pessoas ganham neste minascap, dezenas centenas e milhares e dentro de uma região metropolitana não tenho um conhecido que ganhou no MINASCAP, existe muitas dúvidas na lisura destes sorteios, parecem as nossas urnas eletrônicas. Não existe como AUDITAR pois o TÍTULO DO GANHADOR que voce confere no SITE não traz o nome e assinatura e contato de quem ganhou e de quem vendeu, apesar da LGPD proibir a divulgação, o TÍTULO ORIGINAL DEVERIA APARECER DIGITALIZADO COM PARTES DAS INFORMAÇÕES DAS PESSOAS SUPRIMIDAS E ISSO NÃO ACONTECE, MOSTRAM UM TÍTULO DIGITAL COM MARQUINHAS DE X INDICANDO OS NÚMEROS ACERTADOS.
Jogo de cartas ou sorteio de prêmios para mim é a mesma coisa e existe uma linha muito fina entre a lisura/transparência/honestidade e a contravenção. Por isso é necessário fazer auditorias públicas nestas empresas de sorteios.”