STF confirma responsabilidade objetiva de empresas por acidentes

Decisão garante indenização civil a trabalhador em atividade de risco

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou nesta quinta-feira (5) que empresas podem ser responsabilizadas de forma objetiva por acidentes de trabalho. Por 7 votos a 2, a maioria dos ministros entendeu que o trabalhador em atividade de risco tem direito a indenização civil, independentemente da comprovação de culpa da empresa na Justiça.

O entendimento j√° √© aplicado pela Justi√ßa do Trabalho, mas a decis√£o da Corte pretende pacificar a quest√£o, pois h√° diversas decis√Ķes divergentes em todo o pa√≠s. Cerca de 300 processos est√£o parados nos f√≥runs trabalhistas e aguardam decis√£o do STF para serem resolvidos.

A decisão do STF foi baseada no voto do ministro Alexandre de Moraes, proferido nesta quarta-feira (4). Para o relator, a regra é responsabilização subjetiva, mas, excepcionalmente, a comprovação da culpa direta por parte da empresa em casos de atividades de risco, como transporte de inflamáveis, contato com explosivos e segurança patrimonial, pode ser reconhecida, de acordo com o Código Civil.

O entendimento foi acompanhado em parte pelos ministros Lu√≠s Roberto Barroso, Edson Fachin, C√°rmen L√ļcia, Ricardo Lewandowski, Rosa Weber e Gilmar Mendes. Marco Aur√©lio e Luiz Fux divergiram.

Em geral, a responsabilização ocorre de forma subjetiva, ou seja, deve ser provada no processo a culpa da empresa pelo acidente para que a Justiça determine que o empregado receba uma indenização em dinheiro. Na forma objetiva, a reparação de danos ocorre praticamente de forma automática, sem comprovação de culpa direta do empregador.

O caso que motivou o julgamento trata de um vigilante de uma empresa de transporte de valores que passou a sofrer de problemas psicol√≥gicos ap√≥s ser assaltado enquanto carregava o carro-forte com malotes de dinheiro. A senten√ßa de primeira inst√Ęncia garantiu ao vigilante direito de receber uma indeniza√ß√£o mensal pelas pertuba√ß√Ķes causadas pelo assalto. Insatisfeita com a decis√£o, a empresa de valores recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) e depois ao Supremo.

(Alex Rodrigues - Repórter da Agência Brasil)
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