Decreto assegura redução de jornada de trabalho a servidor que tenha familiares com deficiência

Nesta segunda-feira (12), o prefeito Nardyello Rocha assinou o decreto 9.125/19, que garante a jornada reduzida de trabalho para o servidor que for juridicamente responsável por pessoa com deficiência que se encontre em tratamento especializado, informou o governo municipal.

Desde 1990, quando foi promulgada, a Lei Orgânica já previa no artigo 228 o benefício da jornada reduzida para servidor municipal, juridicamente responsável por pessoa com deficiência. Contudo para ser validada se fazia necessário a regulamentação através de lei, para dar eficácia ao dispositivo magno.

Com este objetivo, foi aprovado a lei nº 3.924, de 27 de maio deste ano, que reduz em duas horas diárias, sem prejuízo do salário, o servidor que, comprovadamente, seja pai, mãe, tutor, curador ou responsável legal por pessoas com deficiência - nos termos da Lei Federal.

De acordo com o texto do decreto, entende-se como tratamento especializado aquele realizado por pessoa com deficiência, com indicação de médico especialista e que exija acompanhamento diário ou periódico pela pessoa juridicamente responsável.

Valorização

Nardyello lembra que a administração municipal tem se empenhado para valorizar o servidor público, tanto no âmbito financeiro quanto no investimento em diversas capacitações.

“Foi concedido ao servidor ativo e inativo o reajuste e a recomposição salarial, para estancar as perdas que eles vêm sofrendo desde 2016, ano do último aumento que tiveram. Voltamos o aposentado para a folha e estamos pagando todos os servidores no primeiro dia útil. Sabemos que essa redução na jornada de trabalho vai gerar alterações administrativas, porque no momento em que o servidor sair do posto de trabalho, alguém vai precisar substituí-lo.
Mas são sacrifícios que valem a pena, são logísticas necessárias em prol de uma gestão humanizada”, avaliou o prefeito.

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