18 de julho, de 2019 | 18:00

PL visa alterar regras de pagamento e isenção do IPTU

A Constituição Federal já define as pessoas, instituições e situações nas quais deve ser praticada a imunidade tributária, visando proteger direitos sociais

O prefeito de Ipatinga, Nardyello Rocha, informou que enviou à Câmara de Vereadores, nesta quinta-feira (18), um projeto de lei que altera as regras de pagamento e isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) no município.

A Constituição Federal já define as pessoas, instituições e situações nas quais deve ser praticada a imunidade tributária, visando proteger direitos sociais. Contudo, essa desoneração não atinge imóveis de terceiros que estejam cedidos em comodato ou alugados para instituições imunes e tampouco locatários de baixa renda.

Na lei tributária vigente já são isentos de pagamento do IPTU os templos religiosos com sede própria, assim como contribuintes de baixa renda, pessoa física, proprietários e moradores em imóveis de categoria residencial. A proposta do Executivo é que o benefício se estenda também aos tributários que vivem na condição de locatário.

“Nossa intenção, depois de ouvir também a nossa base na Câmara Municipal, é corrigir algumas falhas graves que existem na atual lei de cobrança de IPTU e buscar fazer uma justiça social no que diz respeito ao pagamento deste imposto. Refiro-me aos templos religiosos, às entidades sociais e principalmente ao morador que comprovar que é baixa renda, que ganha menos de dois salários mínimos e meio. Todos esses que citei já têm direito por lei à isenção do IPTU. Mas desde que sejam proprietários do imóvel que estejam ocupando. Já o locatário não tem esse direito, e isso é injusto. Com a aprovação do projeto, o proprietário continua tendo a isenção, mas o benefício será estendido ao locatário”, detalhou o prefeito.

Desburocratização

Outro ganho buscado pelo projeto é a desburocratização em relação a documentos de comprovação exigidos do contribuinte. “Hoje, para o proprietário de um templo religioso fazer um pedido de isenção ou remissão, pede-se tanto documento que as entidades nem conseguem apresentar. Então, nós estamos exigindo somente o básico. E mais, a regra passa a valer também para os templos alugados”, esclarece o Executivo.

Outro grupo que também será beneficiado com a aprovação do projeto encaminhado à Câmara são os contribuintes portadores de enfermidades graves. “Em vez de listar um rol de doenças, nós vamos cumprir a Legislação Federal da mesma maneira que ocorre com a isenção do Imposto de Renda. Assim, automaticamente nós desburocratizamos, corrigimos a distorção e praticamos a justiça social no que se refere a tributos na cidade’, acredita Nardyello.