Acordo entre e o Estado e os municípios mineiros

O acordo prevê o pagamento parcelado de recursos devidos e não repassado aos municípios pelo Estado, referente ao ICMS, IPVA e Fundeb, a partir de 30 de janeiro de 2019, e ainda nos anos de 2017 e 2018

Rosana Magri/TJMG


Com homologação de acordo, prefeitos que mantém ações contra o estado, para receber repasses, terão que desistir de processos

Na próxima segunda-feira (17) às 9h, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) promove sessão de homologação de adesão de 13 municípios ao acordo firmado entre o Estado de Minas Gerais e a Associação Mineira de Municípios (AMM), representando todos os demais municípios mineiros.

O acordo prevê o pagamento parcelado de recursos devidos e não repassado aos municípios pelo Estado, referente ao ICMS, IPVA e Fundeb, a partir de 30 de janeiro de 2019, e ainda nos anos de 2017 e 2018.

A estimativa da dívida do Governo de Minas com os municípios chega a R$ 7 bilhões em repasses obrigatórios, que estão em atraso desde o governo de Fernando Pimentel.

O consultor jurídico da Associação de Municípios, Wederson Siqueira, explica que após a assinatura, os municípios já começam a receber o valor aproximado de R$ 160 milhões referentes a seis parcelas atrasadas pela gestão Fernando Pimentel.

A sessão está agendada para a sede do TJMG, na avenida Afonso Pena, em Belo Horizonte, com a presença das partes envolvidas no acordo, e a participação do presidente do Judiciário mineiro, desembargador Nelson Missias de Morais, e do presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM) e prefeito de Moema, Julvan Lacerda.

Participam também da solenidade a 3ª vice-presidente do TJMG, desembargadora Mariângela Meyer, a coordenadora-adjunta do CEJUSC de 2º Grau, desembargadora Juliana Campos Horta, e o advogado geral do Estado, Sérgio Pessoa.

Municípios

Serão homologados os acordos com os municípios de Ouro Preto, Matozinhos, Barão de Cocais, Jaboticatubas, Ouro Branco, Moema, Itaúna, Itabirito, Pompéu, Congonhas, Maravilhas, Cláudio e Betim.

Cerca de 200 outros termos estão prontos para serem homologados nas próximas semanas. Até o fim da tarde de sexta-feira (14), 169 municípios ainda não tinham aderido ao acordo.

Com a homologação do acordo, os prefeitos que têm ações judiciais requerendo o pagamento dos atrasados terão que desistir dos processos. Muitos ainda não aderiram ao acordo, na esperança de conseguir receber os recursos atrasados, via judicial.

Além da dívida de R$ 7 bilhões referentes aos repasses constitucionais, o estado também deve aos municípios outros R$ 7 bilhões referentes a verbas da Saúde e Assistência Social.

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