14 de junho, de 2019 | 16:00

Reforma, estados e municípios

Flávio Roscoe *

“O Brasil tenta fazer sua reforma da previdência desde os tempos do governo Fernando Henrique”

A previdência social no Brasil funciona, na prática, como um dos maiores programas de concentração de renda do mundo e, por isso mesmo, defender sua mudança é contribuir para acabar com privilégios inaceitáveis. Assim, neste momento, o mais importante compromisso da sociedade brasileira é apoiar a reforma da previdência. É nisso que a indústria mineira acredita e é nesta direção que estamos trabalhando. Com este objetivo, acabamos de lançar a campanha #novaprevidência, cujo objetivo é mostrar que a reforma é essencial para o Brasil e para os 200 milhões de brasileiros. Devemos nos unir e trabalhar para aprová-la.

A sociedade brasileira já entendeu a necessidade e a urgência de fazê-la e é isso que o Congresso Nacional também precisa compreender. Os números são contundentes e definitivos. Mostram que a reforma precisa ser feita com a intensidade necessária para gerar a economia superior a R$ 1 trilhão estimada pelo ministro Paulo Guedes como mínimo necessário para evitar o colapso das contas públicas no âmbito da União, dos estados e os municípios.

Sem a reforma da previdência, o Brasil estará irremediavelmente quebrado, arrastando ladeira abaixo os 26 estados da Federação, o distrito federal e os 5.570 municípios brasileiros. Por esta razão, o que a sociedade brasileira espera da Câmara dos Deputados, onde a reforma tramita neste momento, e do Senado Federal, onde será votada em seguida, é a aprovação da nova previdência. Também espera que deputados e senadores mantenham no texto enviado pelo governo federal o dispositivo que inclui na reforma os servidores públicos dos estados e dos municípios. Do ponto de vista financeiro - e falo com a certeza de que não exagero -, excluí-los significa condená-los à insolvência irreversível. Do ponto de vista prático e objetivo, significa condená-los a jamais conseguir mudar seus sistemas previdenciários, obrigando-os a seguir adiante com o modelo atual que, mês a mês, ano após ano, corrói suas finanças e destrói seu equilíbrio financeiro.

O Brasil tenta fazer sua reforma da previdência desde os tempos do governo Fernando Henrique, portanto há mais de duas décadas. Se é tão difícil fazer uma única reforma tributária, é absolutamente insensato imaginar que os estados consigam fazer 27 reformas (26 estados, mais o Distrito Federal) e que os municípios sejam capazes de fazer mais de duas mil reformas - é este o número de regimes previdenciários próprios existentes nos mais de cinco mil municípios brasileiros. Seria preciso passar a reforma por 27 assembleias legislativas e por mais de duas mil câmaras municipais. Absolutamente inviável.

Ademais, é absolutamente inaceitável e nada republicano o argumento utilizado por parte dos deputados federais para justificar a eventual exclusão de estados e municípios do texto da reforma da previdência. A alegação é a de que isso poderia colocar em risco o sucesso em futuras eleições, a começar pelas eleições municipais do ano que vem. É uma posição inaceitável e insustentável, pois quando estão em pauta os interesses do país, não há espaço para privilegiar interesses pessoais ou de grupos. Finalmente, se excluir estados e municípios, a reforma será apenas um arremedo - uma meia reforma. Jamais haverá um Estado forte e saudável, como queremos ver o Brasil, com estados e municípios depauperados e falidos.

Na verdade, todos os estudos sérios mostram que a maioria dos estados brasileiros já extrapolaram os limites de comprometimento da receita com a folha de pagamentos de servidores ativos e aposentados (60%) e os demais estão muito próximos de romper este limite. Também mostram que praticamente todos os estados já trabalham com grandes déficits em suas previdências - e Minas Gerais é o exemplo mais emblemático.

Em Minas, a folha de salários dos servidores públicos (ativos, inativos e aposentados), já beira os 80% da receita e continua crescendo. Números divulgados esta semana pela Secretaria da Fazenda mostram que existe hoje um déficit anual na previdência do estado da ordem de R$ 17 bilhões (2018) - diferença entre os R$ 23,2 bilhões que custam os 280 mil aposentados e pensionistas do estado e os R$ 5,3 bilhões que são recolhidos pelos servidores da ativa. Como a receita anual do estado é de R$ 58 bilhões, aposentados e pensionistas ficam com quase 40% da arrecadação. E são menos de 2% de uma população de 21 milhões de pessoas que sofre com serviços de má qualidade na saúde, educação, transporte público e segurança. É um processo de concentração de renda injusto, inaceitável, propagador e preservador de privilégios.

O que ocorre no âmbito do governo estadual, certamente também ocorre na maioria esmagadora dos 853 municípios mineiros, especialmente nos maiores. Desta forma, se Minas Gerais e os municípios mineiros forem excluídos da reforma da previdência, estarão todos definitivamente quebrados. A bancada de deputados mineiros na Câmara dos Deputados e os nossos senadores tem, portanto, o compromisso e o dever de votar de acordo com os interesses do estado, dos nossos municípios e dos mineiros. É, com certeza, o que a sociedade mineira espera deles.

* Presidente da Federação das Indústrias de Minas Gerais (Sistema Fiemg)