07 de junho, de 2019 | 08:00

Projetos que beneficiam moradores de Santana do Paraíso aguardam decisão da Câmara Municipal

Atualmente, a lei dá um incentivo financeiro para proprietários de veículos novos e usados com valor venal superior a R$ 20.000, com ressarcimento máximo de R$ 300

Com atualização de dados às 16h50
Projetos considerados importantes para o município de Santana do Paraíso aguardam a boa vontade da Câmara de Vereadores. Um dos projetos “travados” na Casa Legislativa altera a Lei Municipal 924, de outubro de 2018, que autoriza o poder Executivo a instituir a campanha de incentivo ao emplacamento e transferência de veículos automotores para o município de Santana do Paraíso. Atualmente, a lei dá um incentivo financeiro para proprietários de veículos novos e usados com valor venal superior a R$ 20.000, com ressarcimento máximo de R$ 300.

Agora, a administração municipal enviou ao Legislativo o Projeto de Lei 1070/2019, que amplia esse benefício para os proprietários de ônibus, micro-ônibus, caminhões e tratores, novos e usados, com valor venal superior a R$ 60 mil, com ressarcimento máximo de R$ 300 e para transferência de motocicletas, novas usadas, com valor venal superior a R$ 10 mil, com ressarcimento máximo de R$ 150. O incentivo teria validade até 30 de junho de 2020.

Questionada acerca da justificativa para a mudança, a secretária da Fazenda, Rejane Martins de Oliveira Marçal, informou que a administração municipal tem buscado meios para implementar medidas que beneficiem a população e, ao mesmo tempo, propicie aumento na arrecadação própria. Conforme a secretária, uma transportadora de grande porte, que já está instalada no Vale do Aço, já anunciou que pretende mudar-se para Santana do Paraíso e aguarda a aprovação do benefício para a transferência da frota.

O PL que trata do benefício foi protocolado na Câmara Municipal no primeiro dia útil de abril e tinha 45 dias para a tramitação e discussão em plenário. Entretanto, passados quase 70 dias, ainda não foi apreciado.

IPTU
Também está protocolado na Câmara o Projeto de Lei 1072, que trata da isenção do pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) para aposentados e pensionistas ou pessoa que esteja no Cadastro Único (Cad Único) e possua renda mensal inferior a meio salário mínimo. A isenção vale para pessoas que possuam apenas um imóvel. Caso o cidadão tenha mais de um, a isenção poderá ser requerida para a unidade que ele usa para sua habitação. O PL está protocolado na Câmara Municipal desde o dia 23 de abril e também aguarda tramitação e apreciação.

Pedido de vista
O presidente da Câmara, Manoel do Nascimento Assis, informou ao Diário do Aço que tanto o projeto que trata do incentivo para a transferência de veículos para Santana do Paraíso quanto a isenção de IPTU para aposentados e pensionistas entraram na pauta de discussão da reunião da Câmara dia 3 de junho, entretanto, tiveram apresentado pedido de vista por uma vereadora e deverão voltar ao plenário na próxima reunião, agendada para o dia 16. “Não tive nenhuma dúvida em torno desses dois projetos. Cabe ao presidente da Câmara colocá-los em discussão e foi o que eu fiz”, resumiu Manoel do Nascimento, o Manoelzinho.

Vereadora explica pedido de vistas

Autora dos pedidos de vista, a vereadora Cláudia Lage enviou ao Diário do Aço os esclarecimentos acerca da sua motivação.

Primeiro, em relação ao Projeto de Lei 1070, explica a vereadora que fez uma indicação legislativa, para que também seja encaminhada emenda para contemplar, nos benefícios, os proprietários de veículos e motos de menor valor venal, seguindo a tabela Fipe.

A justificativa do pedido é assegurar direitos iguais perante a lei. “A intenção é que o cidadão proprietário de um carro de R$ 5 mil possa ser tratado no teor da Lei como um proprietário de um veículo de R$ 50 mil”, esclarece.
Com a indicação legislativa, aguarda-se agora o retorno do Executivo sobre a indicação, que pode ser aceita ou não.

IPTU

Já em relação ao PL 1072, que trata da isenção do IPTU 2019 para aposentados e pensionistas, a vereadora explicou que apresentou ao Executivo uma indicação legislativa, requerendo ampliar a isenção para os proprietários de um único imóvel residencial que tenha em seu núcleo familiar pessoa portadora de necessidades especiais e, que seja concedido desconto de 50% aos proprietários de um único imóvel residencial cujo núcleo familiar tenha aposentado com renda de até três salários mínimos. “O Legislativo foi unânime na decisão por voto em plenário em aguardar retorno da Chefe do Executivo sobre a indicação”.

A vereadora também afirma que não há fechamento de pauta nem tampouco negativa de votação de projetos encaminhados pelo Executivo paraisense, mas a vontade dos legisladores em “trabalhar para atender aos interesses do povo, sempre dentro dos prazos legais determinados pela Lei Orgânica do Município e por Regimento Interno”, conclui a nota.