17 de maio, de 2019 | 12:00

AMM pede adiamento dos efeitos de decisão do TCE sobre gastos com equipes do PSF

Com o objetivo de solicitar o adiamento para 2021 do Pedido de Reexame n. 924154, o vice-presidente da AMVA/CIMVA (Associação dos Municípios do Vale do Aço / Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Vale do Aço), prefeito de Periquito, Geraldo Godoy e o presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM) e prefeito de Moema, Julvan Lacerda, se reuniram nesta semana com o presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), Mauri Torres. O tribunal determinou que, a partir de 1º janeiro de 2019, as despesas com pessoal do Programa Saúde da Família (PSF), pagas com recursos transferidos obrigatórios, devem ser computadas como "gastos de pessoal" dos municípios.

Até 2018, os repasses da União para o PSF integravam a receita corrente líquida do município, porém, a parcela destes recursos utilizada com a remuneração da equipe não era computada na despesa com pessoal do município, informa a AMM. Como o tribunal determinou que os efeitos da tese deveriam vigorar a partir desse ano, os representantes da AMM solicitaram a prorrogação dos efeitos do entendimento, uma vez que não há tempo hábil para adequar o índice da despesa de pessoal do ente municipal.