Lei que institui Região Metropolitana do Vale do Aço completa 20 anos

A Lei Complementar nº 51 de 1998, que institui a Região Metropolitana do Vale do Aço (RMVA), completa 20 anos neste domingo (30). Da proposição do projeto de lei até a efetivação da região um longo caminho foi percorrido. Especialistas indicam desafios que devem ser enfrentados pela RMVA nos próximos anos.

A primeira lei para a criação da região metropolitana foi proposta na Assembleia Legislativa de Minas Gerais em 1995 e posteriormente transformada em norma como Lei Complementar no ano de 1998. Contudo, a formalização da RMVA ficou no papel durante alguns anos.

O seminário legislativo “Regiões Metropolitanas”, realizado em 2003, e o debate público “Novo Marco Regulatório das Regiões Metropolitanas”, em 2005, estabeleceram novas diretrizes e outra proposição para a efetivação da RMVA foi levada ao plenário da Casa Legislativa de Minas.

A nova legislação que instituiu a RMVA nos moldes que passaram a ser exigidos após as discussões de 2003 e 2005 foi sancionada e publicada em janeiro de 2006. Assim ficou determinado que a Região Metropolitana do Vale do Aço é composta por Coronel Fabriciano, Ipatinga, Santana do Paraíso e Timóteo.

Além disso, a Lei Complementar nº 90 de 2006 estabelece que o Colar Metropolitano é composto pelos municípios de Açucena, Antônio Dias, Belo Oriente, Braúnas, Bugre, Córrego Novo, Dom Cavati, Dionísio, Entre-Folhas, Iapu, Ipaba, Jaguaraçu, Joanésia, Marliéria, Mesquita, Naque, Periquito, Pingo D’Água, São José do Goiabal, São João do Oriente, Sobrália e Vargem Alegre. Posteriormente, leis complementares incluíram também os municípios de Bom Jesus do Galho e Caratinga neste colar.

Agência Metropolitana

Para que as quatro cidades da RMVA realizassem de fato a integração necessária, a Lei Complementar nº 122 de 2012 criou a Agência de Desenvolvimento da RMVA (ARMVA). Uma das atribuições da autarquia territorial é a elaboração do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado (PDDI). O documento foi aprovado em outubro deste ano. O PDDI possui como objetivos o propiciar desenvolvimento econômico, a sustentabilidade, qualidade de vida, equidade social e desenvolvimento social dentro da região metropolitana.

O documento final aprovado possui três grandes eixos que são: Desenvolvimento Institucional, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente e Desenvolvimento Social e Econômico. A gerente territorial da agência, Juliana Dornelas, explica como o plano diretor deverá auxiliar na efetivação da RMVA.

“Cada eixo traz uma série de prioridades e objetivos, mas eles confluem para um objetivo geral de desenvolver a região. O PDDI vai orientar os agentes políticos no processo de decisão, os gestores de posse deste material vão estabelecer as ações prioritárias. O planejamento regional é inevitável, as cidades espraiam e desrespeitam os limites administrativos, que são fictícios. Planejar políticas públicas se limitando à estas fronteiras é pouco, os municípios não conseguem resolver os seus problemas forma individualizada. No plano foi levantado as potencialidades da região e os gargalos existentes. Lembrando que o PDDI é um subsídio com informações técnicas detalhadas, que depende de vontade política e orçamento para sair do papel”, informa Juliana.


Desenvolvimento Institucional

Um dos pontos principais, segundo a técnica da ARMVA, é a consolidação da gestão metropolitana. Juliana destaca que somente por meio desta materialização é que as demais ações poderão ser bem executadas.
“O arranjo institucional é muito complexo, porque temos dois entes federados autônomos, o município e o estado. É o trabalho desta gestão, desta estrutura que vai organizar todas as partes envolvidas para atuar no sentido de crescimento da região”, destaca Juliana.

Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente

No eixo de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, temas como regularização fundiária, mobilidade urbana e transporte público são tratados pelo PDDI.

“Neste eixo, o Vale do Aço enfrenta diversos desafios. Um destes desafios é a implantação de um transporte metropolitano e não intermunicipal, como é hoje. A gestão deste modelo é muito séria porque é um serviço que não pode ser paralisado. Outro ponto a ser trabalhado é a regularização fundiária, aqui no PDDI traz diretrizes para que a regularização seja feita de forma integrada e um dos principais entraves é a falta de mapeamento. A RMVA pode ter uma base de dados com o auxílio da tecnologia ofertada pelo estado e fornecer estas informações aos municípios”, salienta Juliana.

Desenvolvimento Social e Econômico

O terceiro eixo versa sobre políticas públicas nos campos da saúde, educação, segurança pública, empreendedorismo, entre outros. Entre os assuntos destacados pela técnica da agência, estão a implantação da rede regional de Urgência e Emergência.

“Os objetivos da implantação desta rede é ampliar a cobertura de serviços com a cooperação regional. Para isso, primeiro é preciso realizar os estudos de como aumentar esta cobertura. O PDDI sugere mais investimentos nos equipamentos de saúde já existentes e até mesmo a implantação de outros como uma unidade especializada em traumas”, ressalta Juliana.

O PDDI deverá ser apreciado na Assembleia Legislativa de Minas Gerais para ser transformado em lei. Após a aprovação pelos deputados estaduais, medidas poderão ser executadas de acordo com as prioridades do governo e dos representantes do legislativo estadual e federal que poderão destinar verbas por meio de emendas impositivas.