13 de novembro, de 2018 | 16:15

Barbárie contra o trabalhismo

Luiz Carlos Miranda *

“Proposta revela desconhecimento e uma visão mesquinha de quem nunca trabalhou sob o regime da CLT”

“É a decretação da pena capital para a classe trabalhadora, caso essa sandice se concretize”

Que algumas mudanças são bem-vindas, necessárias e urgentes não se discute... Mas o limite dessas mudanças deve obedecer a um rito minimamente defensável. Extinguir o Ministério do Trabalho e Emprego é um erro crasso, proposta essa apresentada a toda imprensa pelo futuro presidente Jair Messias Bolsonaro.

A quem ele atendeu? Ouviu o conselho de quem? O anúncio feito de maneira intempestiva pelo presidente recém-eleito. O futuro presidente obteve 1/3 dos votos válidos, haja vista que cerca de 30% dos eleitores votaram em branco, anularam ou se abstiveram de votar e o restante, ou seja, outros 1/3 votaram em Fernando Haddad. Sendo assim, essa intenção aparenta ser um discurso vil que ofende a história do trabalhismo nacional. Aliás, vai muito além, trata-se de uma violação cretina ao Pacto de San José e as orientações da OIT (Organização Internacional do Trabalho). Tratados internacionais que rejeitam na sua origem qualquer perda de direitos legítimos conquistados pelos trabalhadores ao longo dos últimos 90 anos.

Nessa hora, tememos pelo aumento do desequilíbrio nas relações Capital x Trabalho. Não se trata da defesa estreita do pensamento de esquerda ou direita. Essa decisão autoritária e imprudente do futuro presidente do Brasil impõe o raciocínio lógico de que o risco de uma ditadura de direita, ainda que “branca”, está em ebulição. Não é bem isso que o povo brasileiro espera, deseja ou merece.

Quando anunciou o fim do Ministério do Trabalho, o presidente do País, que tomará posse em 2019, usurpou dos princípios democráticos, ainda que essa medida seja uma prerrogativa meramente governamental; a democracia foi desrespeitada, a Constituição de 1988 foi, entre erros e acertos, uma Constituição cidadã, e nela está explicito a necessidade de existir um órgão disciplinador, fiscalizador e garantidor dos direitos dos trabalhadores.

Além de despropositada e inconcebível, tal proposta revela desconhecimento e uma visão mesquinha de quem nunca trabalhou sob o regime da CLT. Seja como militar da ativa ou como parlamentar abrigado sob o guarda-chuva do Estado, o futuro presidente continua a usufruir dos benefícios e penduricalhos da velha política que prometeu combater, sem nunca ter enfrentado a dura realidade de viver como assalariado.

O fim Ministério do Trabalho do prejudica não só o trabalhador, mas a empresa, a Justiça e o próprio Estado. A possibilidade de extinguir o MTE compromete todo o ciclo do emprego, abrindo espaço para a concorrência desleal, a exploração da mão de obra trazendo danos aos bons empregadores e favorecendo a sonegação. Tal iniciativa, caso concretizada, comprometerá as políticas públicas de empregabilidade, ampliando as desigualdades e aprofundando a precarização e prejudicando ainda mais a vida daqueles que trabalham sem nenhum direito.

Em 26 de novembro o Ministério do Trabalho completa 88 anos. O momento é emblemático se considerarmos que o país conta com 13 milhões de desempregados e 43% dos trabalhadores estão na informalidade. O trabalho é um valor constitucional referido entre os fundamentos da República. A extinção do Ministério do Trabalho exigiria ainda a reformulação do FGTS e do Fundo de Amparo ao Trabalhador, instrumentos fundamentais na aplicação de políticas públicas em nosso país. É a decretação da pena capital para a classe trabalhadora, caso essa sandice se concretize.
Finalizo repetindo um lema expresso de determinação em defesa dos trabalhadores e trabalhadoras que fazem a riqueza do nosso Brasil: "fascistas não passarão"!

* Advogado