07 de julho, de 2018 | 10:00

Sobre a PEC 95, a BR-381 e ferrovias

José Célio Alvarenga *

“Falta-nos ainda, uma mobilização local. É daqui que deve partir a mais veemente negativa contra a suspensão das obras”

No dia quinze de dezembro de 2016, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 95/2016 que congelou os investimentos públicos por vinte anos. A PEC atingiu em cheio os orçamentos fiscal e da seguridade social, os órgãos e os Poderes da República. Naquele momento, critiquei a aprovação da PEC porque ela impede os investimentos públicos, agrava os problemas econômicos e sociais, bloqueia a retomada do desenvolvimento e prejudica a população. A tentativa de retirar recursos das obras de duplicação da BR-381 e outras inciativas governamentais, como a antecipação do fim das concessões das ferroviárias, deixam claro o erro da aprovação desta PEC.

No dia 22 de junho, numa atitude insensata, o Governo Federal apresentou ao Congresso uma autorização para remanejar o orçamento. Entre as mudanças propostas pelo PLN 13/2018 está a retirada de aproximadamente R$ 51 milhões, destinados ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), para obras de duplicação da BR-381 no trecho Belo Oriente/Governador Valadares. Os recursos serão transferidos para os Ministérios da Educação, da Saúde, da Integração Nacional e do Desenvolvimento Social. Depois de estrangular o orçamento, o Palácio do Planalto preferiu despir um santo para vestir outro a equacionar o problema de forma definitiva, revogando a malfadada PEC.

Assim que tomei conhecimento do anúncio do corte, fui procurado e entrei em contato com entidades e movimentos da sociedade civil e com diversos atores políticos e institucionais para, juntos, barrarmos mais este ataque aos interesses da nossa população.

A resposta veio rápida: na Assembleia, encaminhei à Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas requerimentos contrários ao corte de verbas. A Agenda de Convergência para o Desenvolvimento do Vale do Aço e o Movimento Nova 381 se mobilizaram. Juntos prepararam uma carta aberta ao Presidente Temer, ao Ministro dos Transportes e aos deputados federais. No comunicado, elas destacam que: “a duplicação da BR-381 Norte é obra de infraestrutura prioritária para o desenvolvimento de Minas Gerais”. Ao mesmo tempo, solicitaram a “Manutenção dos 51 milhões no Orçamento de 2018”.

Em Brasília, me reuni com o vice-presidente da Câmara e líder da bancada mineira no Congresso, deputado federal Fabinho Ramalho, para organizarmos a luta contra o corte de verbas. Caso o PLN seja aprovado, junto com outros deputados federais e apoio de toda a bancada, Fabinho apresentará um destaque, retornando os 51 milhões para as obras da 381. Os encaminhamentos institucionais estão em andamento.

Contudo, falta-nos ainda, uma mobilização local. É daqui que deve partir a mais veemente negativa contra a suspensão das obras. Garantir a continuidade e a conclusão da duplicação da BR-381 é apostar no desenvolvimento econômico-social, na segurança e melhoria do tráfego e do trânsito, na geração de emprego e renda e na integração nacional.

Da mesma forma, a população do Vale do Aço não pode deixar que o Governo Federal dê bom dia para o setor ferroviário de outros estados com o chapéu dos mineiros. Explico a afirmação: diante das repercussões da paralisação dos caminhoneiros, o presidente Temer, em acordo com a Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT) e a Agência Nacional de Transporte Ferroviário (ANTF), anunciou que pretende investir no modal ferroviário.

Como a PEC 95 proíbe novos investimentos, o Governo precisa reforçar o caixa com novos recursos. O caminho proposto é a antecipação do fim das atuais concessões férreas e o consequente leilão de novas. Os recursos esperados para os cofres do Tesouro Nacional são da ordem de 25 bilhões de reais que serão investidos em 11 estados – em troca de mais 40 anos de concessões. Até aí, pode-se discutir a eficácia da medida, mas sem grandes sustos. Mas sigamos.
Dos cinco trechos que poderão ter seus fins antecipados três estão em solo mineiro – Vitória-Minas, Ferrovia Centro-Atlântica FCA e MRS. Ocorre que o Governo Federal vem anunciando que os recursos arrecadados aqui serviriam para investimentos férreos em outros estados.

Os projetos prioritários do Governo seriam o Ferroanel em São Paulo e a Ferrovia de Integração Leste-Oeste (Fico) no Mato Grosso do Sul. Nada contra a proposta SP, MT ou os demais estados. Mas venhamos e convenhamos, é muita discriminação contra Minas Gerais.

Também fui ao diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Mário Rodrigues Júnior, ao diretor Sérgio Lobo e membros da equipe técnica da agência. Na oportunidade manifestei minha indignação com o tratamento dado a Minas Gerais e cobrei a realização de Audiências Públicas para discutir o tema diretamente com a população – afinal é ela sempre a mais atingida e os agentes públicos têm de responder pelo que fazem. O diretor-geral se comprometeu a realizar, ainda no mês de agosto, uma audiência no Vale do Aço.

Na ocasião, apresentei a ele dois pleitos e solicitei que na audiência a ANTT se posicionasse a respeito do transporte de passageiros, do transporte de cargas e da construção de um terminal de carga no Vale do Aço. À tarde, na Comissão de Viação e Transportes, denunciei na Câmara Federal o corte de verbas da BR-381 e o descaso com o modal ferroviário de Minas.

Para mim, o transporte de passageiros precisa ter seus horários ampliados, proporcionar uma maior integração entre cidades vizinhas e se constituir como um meio de transporte cotidiano para a população.

No que tange ao transporte de carga, a construção de um terminal, que atenda ao parque industrial regional é uma necessidade inarredável. Sua construção vai racionalizar a utilização de outros modais de transporte, evitar que a Região, e principalmente suas empresas âncoras, fiquem reféns de um único e proporcionar um equilíbrio entre eles.
Um terminal de carga abre a possibilidade de construção de polo logístico que integre a infraestrutura e a estrutura do Vale Aço – rodovias, ferrovias, o aeroporto, o Parque do Rio Doce, escolas, serviços de saúde etc – gerando riquezas, progresso e desenvolvimento social.

Por fim, reitero que sem uma mobilização efetiva da sociedade civil poderemos assistir ao trem levar nossas possibilidades para outros lugares. As empresas de todos os portes e ramos, os sindicatos de patrões e de empregados, as associações civis e religiosas, os meios de comunicação e todas as entidades devem se unir em defesa da Região. Só assim, o nosso Vale do Aço vai se reencontrar consigo mesmo, com sua vocação e com o seu futuro.

* Deputado estadual (PCdoB)